ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 21-11-2001.
Aos vinte e um dias do mês
de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sebastião Melo.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária e da Ata da Nonagésima
Oitava Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Quadragésima Quarta Sessão
Solene, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de
Informações nºs 210 e 211/01 (Processos nºs 4354 e 4355/01, respectivamente);
pelo Vereador Ervino Besson, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 022/01 (Processo nº 3603/01); pelo Vereador
Fernando Záchia, subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do
Regimento, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 58 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01 (Processo nº 0410/01); pelo
Vereador Raul Carrion, a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 001/01 (Processo nº 1063/01). A seguir, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Solange
Arthmar, representante do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio
Grande do Sul - SINTERGS, que discorreu sobre proposta de municipalização dos
serviços de saúde escolar em Porto Alegre, defendendo a adoção de medidas
públicas que garantam a manutenção desses serviços, visando à diminuição dos
índices de evasão e repetência escolar. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Sofia Cavedon, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal,
Sebastião Melo, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão e Haroldo
de Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a
existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se contrariamente à
exoneração do Coronel Tarso Marcadela do cargo de Comandante do Comando de
Policiamento da Capital, tecendo considerações a respeito do trabalho
desenvolvido por Sua Senhoria à frente dessa Corporação e destacando a isenção
partidária com que o Coronel Tarso Marcadela sempre exerceu suas atividades. O
Vereador Haroldo de Souza reportou-se aos problemas de alagamentos enfrentados
pelos moradores do Bairro São Geraldo. Também, comentou dados relativos aos
trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao longo do
corrente ano e informou que votará contrariamente ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/01, que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Nereu D'Avila teceu críticas ao
encarte de autoria da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, publicado em
diversos jornais de circulação em Porto Alegre, intitulado "Prefeitura
propõe IPTU mais justo", o qual trata do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/01, que implementa a progressividade das alíquotas do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, procedendo à leitura de diversos trechos do
referido encarte. O Vereador Paulo Brum discorreu sobre a regulamentação da Lei
Estadual que institui o passe intermunicipal às pessoas portadoras de
deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Também, teceu considerações a
respeito de verbas destinadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS - à Secretaria
Estadual de Saúde, a fim de atender ao convênio firmado entre essa Secretaria e
o Grupo Hospitalar Conceição para compra de órteses e próteses às pessoas
portadoras de deficiências. O Vereador Elói Guimarães, reportando-se ao
incidente ocorrido no dia dezenove de novembro do corrente, durante a inauguração
do novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Salgado Filho,
externou sua contrariedade à exoneração do Senhor Tarso Marcadela do cargo de
Comandante do Comando de Policiamento da Capital. Também, reportou-se aos
dispositivos legais que regulamentam as atividades desempenhadas pela Brigada
Militar. O Vereador João Carlos Nedel questionou o papel desempenhado pelo
Executivo Municipal e pelo Programa de Orçamento Participativo no que se refere
à implementação de projetos de melhoria de infra-estrutura para as comunidades
do Bairro São Geraldo e da Ilha Grande dos Marinheiros. Também, chamou a
atenção para os gastos da Prefeitura Municipal com propaganda, procedendo à
leitura do Edital que estabelece o valor da verba utilizada para a gravação do
programa televisivo "Cidade Viva". O Vereador Raul Carrion procedeu
ao relato de visita realizada pelos Vereadores que integram a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação, solicitada pela comunidade das Ruas Anita
Garibaldi, Dom Luiz Guanella e arredores, a qual teve por finalidade avaliar o
possível impacto ambiental causadas pelas obras da III Perimetral. Também,
discorreu sobre o episódio histórico conhecido como a Revolta da Chibata,
registrando a passagem dos noventa e um anos do ocorrido. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador
Fernando Záchia, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão
de felicitações a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia
Maranhão reportou-se às denúncias recebidas de comerciantes e prestadores de
serviços que mantêm suas atividades na região onde está sendo implementada a
III Perimetral. Também, teceu considerações sobre o Projeto de Lei do
Legislativo nº 029/99 (Processo nº 1160/99), que dispõe sobre o impacto
socioeconômico causado pelas obras públicas em sua área de execução. O Vereador
Sebastião Melo manifestou-se acerca de Pedido Informações protocolizado por Sua
Excelência, o qual solicitava informações à Administração Municipal sobre a
aplicação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Também,
informou ter encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de
investigação no contrato firmado entre a Empresa Coletora de Resíduos Limitada
- CORES - e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Estilac Xavier
pronunciou-se a respeito da destinação de verbas públicas para a publicidade oficial
do Município, enfocando os dispositivos legais que regulamentam essa matéria.
Ainda, discorreu sobre as medidas a serem adotadas pelo Executivo Municipal
para combater os problemas de alagamentos no Bairro São Geraldo e referiu-se ao
contrato estabelecido entre a Empresa CORES e a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. O Vereador Luiz Braz analisou criticamente a utilização de recursos
públicos para custear a propaganda oficial do Município, previstos no Orçamento
para o ano de dois mil e dois. Nesse sentido, teceu considerações sobre a
importância da aprovação da Emenda nº 59, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 026/01 (Processo nº 3738/01), que versa sobre modificações na peça
orçamentária com o objetivo de realizar obras de infra-estrutura na Cidade.
Após, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Humberto Goulart e
subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, ao Projeto
de Lei do Executivo nº 029/01 (Processo nº 3741/01). Também, foram apregoadas
as Emendas nºs 85, 86, 87 e 88, todas de autoria do Vereador Humberto Goulart e
subscritas nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, ao Projeto
de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01). A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 093/99,
considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e um votos NÃO e
duas ABSTENÇÕES, tendo votado Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza e
Juarez Pinheiro. Foi aprovado o Requerimento nº 264/01 (Processo nº 4359/01 -
Requer licença para representar esta Casa no XIII Congresso Latino-Americano de
Parlamentos Municipais, do dia vinte e seis ao dia vinte e nove de novembro do
corrente, em Cusco, Peru, com percepção de passagens aéreas e diárias), de
autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 121 e 124/01. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 144/01, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 146, 147, 148, 150, 153, 155, 160, 165, 169, 175, 186, 188, 195 e 204/01.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
210/01, após ser discutido pelos Vereadores Beto Moesch e Pedro Américo Leal.
Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 211, 214, 218, 219 e 224/01. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados
os Projetos de Resolução nºs 072, 070 e 044/01. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/01, o qual obteve dez
votos SIM e quatro votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib
e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Helena Bonumá, Raul
Carrion, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Haroldo
de Souza e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Helena Bonumá, Luiz Braz, Paulo Brum e Sebastião Melo e Não os Vereadores
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Nereu D'Avila e Pedro Américo Leal, votação
esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum
deliberativo. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto
Garcia, Paulo Brum e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do
que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª
Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sr.ª Solange Arthmar, representando o Sindicato dos Técnicos-Científicos do
Estado do Rio Grande do Sul - SINTERGS, está com a palavra pelo tempo
regimental de dez minutos.
A SRA. SOLANGE ARTHMAR: Gostaríamos, em primeiro lugar, de
cumprimentar o Ver. Carlos Alberto Garcia, que está presidindo os trabalhos
desta Sessão Ordinária; os Vereadores aqui presentes; colegas profissionais;
representantes de entidades de classe do Círculo de Pais e Mestres e também da
comunidade escolar.
Neste
momento, estamos aqui para fazer a nossa denúncia a respeito da tentativa de
municipalizar um serviço de saúde escolar que existe no Estado há 70 anos. Essa
municipalização vem-se arrastando por mais de dois anos, com prejuízos aos
recursos humanos e materiais desse serviço. Tem-se notado que, nas últimas
negociações do Ministério da Infância e da Adolescência, junto ao Promotor
Velásquez, não houve progresso. Portanto, estamos aqui para defender esse
serviço que trabalha com promoção, prevenção e educação em saúde junto a
crianças e adolescentes das escolas estaduais. Vemos a municipalização como um
empreendimento para atender aos anseios da comunidade. Estamos aqui
representando professores, diretores, e, principalmente, as crianças, que
recebem esse tipo de atendimento dentro das escolas.
Faz-se
necessário colocar aqui um breve histórico do serviço de saúde escolar. (Lê.)
“A saúde escolar iniciou em 1930, com a criação da inspetoria médica escolar
voltada para a saúde de professores e dos aspectos físicos e ambientais da
escola, observando-se já nessa época uma grande preocupação com a melhoria do
processo ensino-aprendizagem.
Em
1939, iniciou-se o trabalho direto de assistência à criança e ao adolescente
com a sopa escolar. Com o passar do tempo, o Estado sentiu a necessidade da
manutenção e fortalecimento desse serviço, sendo que esse incremento se deu por
intermédio do aproveitamento de alguns professores que tinham habilitação
também na área da saúde. Houve ainda convite a profissionais que não pertenciam
ao serviço público para ingressarem no quadro de magistério, com a finalidade
de exercerem a função específica correspondente a sua habilitação.
Nesses
60 anos, foram realizados alguns concursos públicos com números restritos de
vagas, porém, houve, simultaneamente, uma grande contribuição da Secretaria de
Educação e diretores de escolas quanto à cedência de espaço físico e aquisição
de equipamentos e materiais para a execução desses trabalhos. Entendemos que
tal fortalecimento traz no seu conteúdo o reconhecimento da importância de uma
efetiva aliança entre profissionais de dois órgãos diferentes, mas que se
completam no seu objetivo maior, o objetivo da melhoria do rendimento escolar,
com conseqüente diminuição dos índices de evasão e repetência.
Na
década de 80 foi desenvolvido o Programa Integral de Saúde Escolar (PISE), um
modelo de saúde comunitária escolar com enfoque preventivo. É então no final da
década de 90 que se fortalece o enfoque preventivo, passando-se ao mesmo tempo
para a construção de um conjunto articulado de ações de atenção integral à
saúde da criança e do adolescente em idade escolar, com eixo central no
desenvolvimento integral do ser humano.
Em
setembro de 1997, houve a transferência do gerenciamento do serviço de saúde
escolar da Secretaria Estadual de Educação para a Secretaria Estadual de Saúde,
em respeito ao SUS, à Lei nº 8.080, com o objetivo de suprir o serviço de
recursos financeiros.
Em
1999, houve o desmantelamento do serviço de saúde escolar, pela completa falta
de gerenciamento, falta de previsões de recursos financeiros e com a proposta
de municipalização dos CAEs e CEAEs.
Em
agosto de 2000, os conselhos tutelares de Porto Alegre apresentaram a denúncia
de desmantelamento dos serviços ao Ministério Público na Coordenadoria da
Infância e da Juventude com o objetivo de garantir a proteção, promoção e o
atendimento da saúde da criança dentro da escola.
Junho
de 2001: O jornal Zero Hora de
sábado, 2 de junho, denuncia com o título “Estado desativa serviço de saúde
escolar” que faz referência à forma desastrosa da municipalização desse serviço
no interior do Estado.
Hoje
os profissionais de saúde escolar, assustados com a forma como a
municipalização dos serviços de saúde está-se realizando no interior e com o
inadequado projeto de municipalização para Porto Alegre, que beneficia apenas a
assistência e não a promoção e prevenção das doenças, vêm solicitar aos
senhores que atentem ao clamor da comunidade escolar e das crianças aqui
presentes.
As
conseqüências, se esse processo se efetivar: crianças dos municípios do Rio
Grande do Sul procurarão postos de saúde, entrando na fila comum, como o
restante da população; reinício de uma saúde escolar com colegas em desvio de
função, paralelamente, dentro das escolas.
O
que propomos? A manutenção do serviço de saúde nas escolas, fazendo a prevenção
dos agravos de saúde, baseados no que preconiza a Constituição Federal, art.
208; Constituição Estadual, art. 198; Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A
manutenção de CAEs e CEAEs, como centros especializados para atendimento às
crianças e aos adolescentes, incluindo as crianças portadoras de deficiências,
como as da Escola Estadual Recanto da Alegria. A manutenção do serviço com
todos os profissionais, inclusive os do magistério, que tanto contribuíram para
a efetivação desse trabalho, pois não podemos prescindir da experiência de mais
de 20 anos de cada profissional, tanto professor como técnico de saúde. A
manutenção das características eminentemente preventivas do serviço e não
somente assistenciais, como é realizado nos postos de saúde.
Como
poderemos aceitar que, em nome da Lei nº 8.080, em seu art. 5º, a realização
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, desintegrem um
trabalho histórico que tem uma proposta intersetorial, voltada ao
desenvolvimento integral da criança e que atende aos preceitos dessa mesma lei?
A
saúde escolar, uma das áreas mais antigas de aplicação da saúde pública, apesar
das leis, normas e pareceres que a apóiam, não conseguiu até hoje ser implantada
com a eficácia exigida, e nem tem sido considerada nos últimos anos pelos
órgãos públicos como de sua total responsabilidade.
Parece-nos
que o problema básico tem sido a falta de uma política bem definida de saúde e
atenção integral à criança, que norteie esse serviço na escola e, ao mesmo
tempo, incremente sua implantação com base nas leis existentes e na reforma
sanitária.
Nosso
serviço, como não poderia deixar de ser, está vinculado ao Conceito Social de
Saúde, tão bem expresso na 8ª Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986.
Citando
palavras de Dr. Hugo Rossetti, famoso professor e dentista argentino, nos anos
80, podemos dizer que: “Organismos e recursos humanos para a saúde pública são,
na prática, recursos para tratar enfermidades públicas, porque não se
interessam pelas pessoas sadias, como tampouco que estas pessoas sigam assim
sadias”.
É
possível tratar o agora, porque há de se considerar o tempo, através de uma
visão futurista quando falamos em educar para a saúde. Trata-se, então, de amar
não somente as crianças de hoje, senão aos jovens do novo milênio, e para isso
devemos trabalhar com a prevenção e promoção da saúde.
Educação
e saúde andam de mãos dadas quanto a seu objetivo de dar ao escolar a visão de
que o mesmo faz parte do mundo e está sendo preparado para participar de sua
transformação em benefício de todos.
Unir
essas duas ciências, com o objetivo único de preservar o bem-estar comum é uma
tendência mundial, como importante estratégia de ação em saúde pública.
Dissociá-las
seria atentar contra os direitos das crianças e, acima de tudo, seria um
retrocesso na história da saúde pública de nosso Estado, além de um grande e
grave prejuízo para a comunidade escolar e seus familiares. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
gostaria de cumprimentar a Sr.ª Solange Arthmar e o conjunto de profissionais
que a acompanham nesta discussão, aqui na Casa dizer que nós, da Comissão de
Educação, Saúde e Esportes da Câmara, já recebemos uma representação do
movimento de vocês e encaminhamos tanto junto a SMS quanto junto à Secretaria
Estadual de Educação, por escrito, uma solicitação de como está o processo de
discussão da municipalização da saúde escolar.
Nós
não temos, ainda, uma resposta formal, mas já tive contato informalmente, tanto
com uma Secretaria quanto com outra e já tenho notícia de que o processo é
bastante complexo e que o processo de Porto Alegre não se concretiza este ano
porque tem diferentes elementos para se levar em conta.
É
uma relação entre esferas, instituições de esferas governamentais
diferenciadas, um processo de municipalização em curso, que tem uma lógica. Os
profissionais envolvidos na saúde escolar têm um grande grupo de pessoas que
são da educação, tem que ver como solucionar isso. Então, é um processo
bastante complexo.
Nós
queremos, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos comprometermos com
a manutenção da ação e da ação preventiva como tu colocas muito bem.
Nós
não achamos que tem que ter apenas uma ação terapêutica e pontual. A ação que
nós conhecemos, preventiva junto as primeiras séries, é uma ação muito importante
que não podemos perder como Cidade, isso eu posso afirmar.
Nós
estamos esperando um retorno oficial das duas Secretarias para a nossa Comissão
se envolver no processo, e tenho certeza que a nossa Bancada do Partido dos
Trabalhadores vai contribuir para que vocês sejam parte integrante, sim, da
discussão que está colocada da necessidade de mudança ou, de repente,
principalmente, da necessidade, talvez, de qualificação de melhores
equipamentos, porque temos certeza de que a estrutura que recebemos do governo
anterior é uma estrutura com dificuldades, assim como os postos de saúde que
recebemos. Tivemos que colocar muitos recursos humanos, estamos reformando
todos.
Então,
eu tenho certeza de que o Governo Democrático Popular não quer simplesmente desmanchar,
mas sim qualificá-lo e mantê-lo, e nós seremos construtores e guardiões disso.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª
Solange Arthmar e demais integrantes do Sindicato dos Técnicos-Científicos que
aqui se fazem presentes. Na realidade, infelizmente, vemos de um lado a grande
preocupação pelos profissionais que atuam na área da saúde na escola, estrutura
essa que tem mais de 60 anos de existência, e que vinha funcionando de forma
extremamente criteriosa e aperfeiçoando o seu trabalho. Infelizmente a
Administração que se diz popular, numa visão centralizadora da estrutura da
saúde, vem promovendo um processo de desmantelamento dessas estruturas.
Louvamos o esforço da Presidenta da Comissão de Educação, Ver.ª Sofia Cavedon,
mas lamentamos que, infelizmente, ela não tenha acenado com nenhuma perspectiva
a não ser integrar os técnicos da saúde neste debate sobre um assunto que, para
a Administração Estadual, já está resolvido. E quando vocês vêm à Tribuna
Popular, os profissionais da saúde nas escolas da Cidade de Porto Alegre, do
Estado, para denunciar esse processo que é contrário aos interesses da
comunidade escolar, é porque já estão nos últimos estertores, nas últimas
alternativas, apelando para a representação política desta Cidade para que faça
alguma coisa pela preservação de um serviço de saúde que funciona adequadamente
na Cidade de Porto Alegre.
Nós
gostaríamos de ver a Presidenta da Comissão de Educação e Saúde integrada a
esse movimento, mas dando solidariedade a essa causa, expressando o sentimento
de desconformidade com essa situação, porque funciona bem na área do gabinete
de psicologia das escolas, no gabinete dentário, na estrutura médica, hoje não
só terapêutica mas também preventiva. Infelizmente estão mexendo naquilo que
funciona bem. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra nos termos do art. 206. Fala em nome do seu Partido, o
PPB, e como Presidente da Comissão de Saúde desta Casa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª
Solange Arthmar, eu sou o Presidente da Comissão de Saúde, estou sendo
despertado por esse grito. Nós nos temos reunido todas as terças e
quintas-feiras, inapelavelmente - e terminamos indo a Brasília recentemente -,
para dar um socorro a gritos como este que está aqui sendo dado, um socorro
quando nos sugerem algo e que nós fazemos simultaneamente com os atendimentos
que temos, que consomem grande parte do nosso trabalho. Não sabia,
absolutamente; pensei que, nos colégios, se estivesse, dando, morosamente, mas satisfatoriamente,
o atendimento às crianças nos educandários. Pelo que estou vendo, não é assim.
Então,
recomendo-lhe, sem maiores delongas, que a senhora vá ao 3º andar, hoje, e que
agende, com a Comissão de Saúde, até o dia 15 de dezembro - eu lhe prometo e
lhe afianço a realização -, uma reunião, com a sua presença, para nos
inteirarmos da situação. Nós pensávamos que o atendimento psicológico, o
atendimento à criança, o acompanhamento do menor nos colégios fosse
satisfatório pelo menos; não fosse essa corrida incrível em busca do SUS. Na
verdade, o SUS vai muito bem, porque ele atende oitenta milhões de indigentes e
pobres. Por isso, temos que reconhecer que o SUS é uma grande realização. Ele
faz o milagre de atender todos os necessitados do Brasil! Estou elogiando um
governo que não é o meu, mas fico cativo diante da realidade.
De
modo que eu lhe recomendo que vá ao 3º andar, à Comissão de Saúde e, com a
minha Assistente Técnica, Maria Inês, agende uma reunião conosco. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Solange Arthmar, do Sindicato dos
Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, nós temos o entendimento
de que a municipalização da saúde foi um ganho muito importante que aconteceu
neste País. Aliás, talvez nos últimos tempos, do ponto de vista das políticas
públicas, esse tenha sido o maior avanço nesse campo, porque o cidadão não mora
na União, o cidadão não mora no Estado, o cidadão mora é no município. E o
município é o ente federado que está mais próximo do dia-a-dia, da vida do
cidadão, ou seja, da saúde, da educação, enfim, do resgate da cidadania. Eu
vejo, primeiro, a luta de vocês como muito justa e vejo, aqui, na distribuição
de material, que esta é uma luta que vem, como disse o colega Ver. Isaac
Ainhorn, desde 1939. Parece-me que não dá para se fazer a municipalização da
saúde, como se prega todos os dias neste Município, se vocês não estiverem
incluídos nela. Então, há vários caminhos a serem percorridos. Mas eu não posso
imaginar que um Governo do Estado que pertence a uma frente política e uma
Prefeitura que pertence a mesma frente política e que divulga, diariamente, que
tem a vontade de resgatar a saúde neste Estado e que lutou para resgatar a
municipalização da saúde, não possam, por exemplo, fazer um convênio no qual
vocês estejam incluídos.
Então,
esta Casa recebe essa manifestação com muita responsabilidade, porque tem a ver
com a saúde em Porto Alegre e, se tem a ver com a saúde em Porto Alegre, tem a
ver com os representantes desta Casa. E a nossa Bancada, em meu nome, em nome
do Ver. Fernando Záchia, queremos dizer que estamos à disposição para
construirmos, coletivamente, esta luta que é a luta, principalmente, dos
humildes e dos pobres. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Raul Carrion,
representando o PC do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sr.ª
Solange Arthmar, do Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande
do Sul. Em nome da Bancada do PC do B, queríamos saudá-la por sua presença aqui
e pelas informações que nos traz.
Queria
dizer que temos a visão de que a saúde deve ter um atendimento preventivo: deve
ser uma promoção da saúde e não meramente uma medicina curativa ou de
atendimento à doença. Não! Tem que ser o atendimento da saúde. Nesse sentido,
parece-nos óbvio que o atendimento nas escolas - sobre o que a senhora
discorreu aqui - deve ser mantido, aperfeiçoado, ampliado, como uma forma de,
desde a infância, nós tratarmos as crianças para prevenir futuros doentes. Nós
desconhecíamos essa problemática, estamos tomando contato com ela hoje; não
temos, portanto, uma opinião formada sobre o assunto e solicitamos, inclusive,
ao Sindicato subsídios, maiores informações; mas, estamos, desde já, à
disposição para, com a nossa Bancada, contribuirmos para um correto
encaminhamento da questão que está em discussão e em tratativas de novos rumos.
Mais uma vez, a nossa saudação e a disposição da Bancada do PC do B para
colaborar nessa caminhada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia,
representando o PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fiz
questão de passar os trabalhos da Presidência ao Ver. Fernando Záchia para vir
falar desta tribuna. Há dois meses, eu tive oportunidade de participar de um
amplo debate, na Assembléia Legislativa, como professor do Estado que, durante
muito anos, exerceu o cargo de direção. Eu sei do trabalho dos CAEs e CEAEs e
também acompanho, ao longo desses anos, o que está acontecendo: a cada dia que
passa, está-se perdendo saúde escolar. A saúde escolar tem uma visão
essencialmente profilática, e sabemos que, muitas vezes, talvez seja o único
atendimento em saúde que a criança vá ter durante toda a sua vida. Entendemos
que esse processo tem de ser agilizado, esse enfrentamento tem de acontecer o
quanto antes. Nesta semana, tivemos a oportunidade de participar, na Faculdade
de Odontologia da UFRGS, de um painel sobre saúde pública e alimentação, com um
painelista de Londres, Sr. Jaime Winkler,
que também defende que a saúde tem de acontecer principalmente na escola.
Entendemos que é oportuno que a Câmara de Vereadores se possa inteirar desse assunto.
Em nome do PSB, quero ser solidário; registro que estamos acompanhando de perto
esse caso. O quanto antes terão de ser tomadas providências para que a saúde
escolar volte a ser integrada numa visão multidisciplinar e para que haja a
contratação de novos profissionais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão, representando o
PPS, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos saudar os porto-alegrenses que estão
aqui nesta tarde acompanhando o pronunciamento do SINTERGS por intermédio da
Sr.ª Solange Arthmar. Em nome da Bancada do PPS, queria expressar a todos a
solidariedade do nosso Partido ao trabalho que vocês têm desenvolvido na luta
pela garantia do atendimento de saúde à população escolar do nosso Município e
do nosso Estado. Há muitos anos, acompanhamos essas iniciativas, a implantação
desses serviços. Para nós é uma grande surpresa que, em vez de o Governo lutar
pelo aprimoramento desse serviço, que, historicamente, tem sido um serviço de
qualidade, em que os profissionais têm buscado, por sua dedicação, cumprir,
muitas vezes, jornadas de trabalho extra dos seus contratos, para que as
crianças possam ter o atendimento de saúde... A expectativa que nós tínhamos,
evidentemente, era a de melhoramento das condições de trabalho desses
profissionais e de ampliação da rede de atendimento a essas crianças. Portanto,
nós achamos que a denúncia que vocês trazem aqui, hoje, é uma denúncia
gravíssima. Eu também acho – como falou o Ver. Pedro Américo Leal – que é um
assunto sobre o qual a Comissão de Saúde desta Casa tem de ter uma ação
efetiva. Não apenas a Comissão de Saúde, mas o conjunto da Câmara, pela
intervenção da Sr.ª Solange, pôde-se apropriar mais das informações sobre as
circunstâncias de piora na qualidade do atendimento – não por culpa de vocês,
evidentemente.
Que
esta Câmara possa, como instituição, estabelecer o seu papel de pressão
política para que essa situação seja revertida e para que o atendimento na área
de saúde possa ser restaurado, recuperado e melhorado, como é a necessidade que
se tem hoje. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza, representando o
PHS, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Muito boa-tarde, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Sr.ª Solange Arthmar e todas as pessoas do Sindicato dos Técnicos-Científicos
do Estado do Rio Grande do Sul, aqui presentes. Vou ser bem rápido. Tudo que é
para criança, tudo que diga respeito ao ensino, tem de ser feito para ontem. O
Partido Humanista da Solidariedade se coloca à sua disposição e recomenda, em nome
do que já disse o Presidente da Comissão de Saúde, o querido Ver. Pedro Américo
Leal, que a Sr.ª Solange agende isso, para que nós possamos ficar cobrando, em
cima. Sua denúncia é grave, mas as coisas têm de ser feitas, não só
conversadas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Nós queríamos agradecer à Sr.ª Solange
Arthmar pela sua presença hoje aqui, representando o Sindicato dos
Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul, o SINTERGS, que aqui fez a
sua manifestação sobre a municipalização do serviço da saúde escolar. Esse
assunto é importante, e esta Casa quer frisar o posicionamento de todos os seus
Vereadores, das mais diversas Bancadas, não só se solidarizando, não só
querendo fazer parte, mas ressaltando a importância da sua manifestação, pois
esse assunto é motivo de preocupação também para todos nós.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
14h40min): Estão
reabertos os trabalhos. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, para um
requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Tendo em vista a nossa reunião de Lideranças com a Mesa, ontem, onde adentramos
na discussão de vários projetos que devem ser votados ainda neste ano, tanto do
Executivo quanto do Legislativo, conversei com várias Lideranças e estou
fazendo um requerimento no sentido de que possamos, preservando o direito de as
Lideranças se manifestarem, entrar imediatamente na Ordem do Dia, seguindo
aquilo que combinamos na reunião de Lideranças, ou seja, votarmos as
homenagens, os nomes de ruas, e, depois, entrar no Projeto de nossa autoria e
seguirmos o rito combinado naquela reunião.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): E o período de Pauta ficaria, Ver.
Sebastião Melo, para logo após a Ordem do Dia?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito a atenção dos Srs. Vereadores
para o Requerimento formulado pelo Ver. Sebastião Melo, tendo em vista a
reunião realizada na terça-feira por todas as Lideranças e a Mesa desta Casa,
para que pudéssemos agilizar os trabalhos da Ordem do Dia. O Requerimento do
Ver. Sebastião Melo é no sentido de que, respeitando o direito de as Lideranças
se manifestarem, nós pudéssemos, de imediato, ingressar na Ordem do Dia e
deixaríamos a Pauta para após a Ordem do Dia. Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com o voto contrário dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Antonio Dib.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para manifestar uma preocupação
deste Vereador com uma situação que nos últimos dias tem crescido muito,
relativa à possibilidade do afastamento do Comandante do Policiamento da
Capital, Cel. Tarso Antonio Marcadela. Quero dizer que este Vereador lastima
profundamente se isso realmente ocorrer, e parece que está ocorrendo a saída
desse Policial Militar exemplar. Invoco que seja procurada a folha corrida
desse policial; foi Comandante da Academia de 1993 a 1997; de 1998 até o início
de 2000, foi o Comandante do Destacamento Especial do Partenon. Conseguiu
reduzir a criminalidade em 25% naquela região que compõe a Agronomia, a Lomba
do Pinheiro, São José, Partenon. Perguntem à população do Morro da Cruz o que
eles sentem pelo Cel. Tarso Marcadela? Foi a pessoa que criou o CISP - Centro
Integrado de Segurança Pública; Polícia Civil, Polícia Militar e Ação
Comunitária, naquelas regiões, e, mais recentemente, no início do ano de 2000,
foi comandar a Região do Vale dos Sinos. Há três meses, a posse do novo
Comandante da Brigada Militar, Coronel Gerson Pereira; veio assumir, no lugar
daquele, o Comando de Policiamento da Capital.
Volto
a dizer que o Coronel Tarso Marcadela sempre foi um soldado, uma pessoa ligada
à linha operacional. Ele sempre esteve afastado da questão político-partidária,
mas sempre conduziu as suas ações, à frente da Brigada Militar, com altivez.
Perguntem aos seus comandados, e posso dizer, sem sombra de dúvida, que é um
dos coronéis mais queridos pela tropa da Brigada Militar, mas é um Coronel que
segue à risca as suas ações. Vou até usar um adjetivo: é um Coronel que não dá refresco.
Portanto,
senhoras e senhores, este Vereador vem mostrar a sua insatisfação, a sua
indignação com a possibilidade real da saída do Coronel Tarso Antonio
Marcadela. Quem perde com isso é a Brigada Militar, mas, principalmente, a
população de Porto Alegre.
Sempre
que for necessário, este Vereador vai ocupar a tribuna para fazer esse tipo de
denúncia que nós achamos uma injustiça; trata-se de um Coronel, com quarenta e
quatro anos, que, certamente, tem todas as condições de galgar os mais altos
postos dentro da Brigada, que já chegou à titularidade do mais alto posto na
ativa. É um dos Coronéis mais jovens que a Brigada tem e que, de uma hora para
outra, três meses no Comando do Policiamento da Capital, foi retirado.
Então,
eu volto a dizer: quem conhece, como eu conheço, ao longo desses anos, o
trabalho do Coronel Tarso Antonio Marcadela, só pode estar contrariado,
chateado, injuriado com essa situação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre; Sr.as e Srs. Vereadores; pessoal que pede socorro, do
Bairro São Geraldo; amigos que, postando-se do lado direito, pedem respeito às
decisões da comunidade. E eu digo, vamos respeitar, sim, as decisões, mas de
toda a comunidade do Rio Grande do Sul e não só daquelas inseridas no Orçamento
Participativo. Tenho por vício sonhar. Eu vivo sonhando com a paz. Sonho com a
igualdade, sonho com o fim da violência, sonho com o fim dos meninos e meninas
em situação de rua; sonho com uma sociedade mais justa, mais humana e mais
solidária.
O
sonho com o nosso Parlamento Municipal é mais fácil, mais dinâmico, menos
político. Imaginem, menos político, mas sermos um pouco mais ágeis aqui.
Chegamos
ao final do ano, faltam poucas Sessões deste Parlamento para ingressarmos no
recesso e agora vamos começar apressar os passos, porque ao longo do ano
ficamos discutindo, às vezes, abobrinhas,
colocações inúteis e, por favor, não estou criticando esse ou aquele
parlamentar. É evidente que não. Critico, sim, a forma como se faz o
Parlamento, mas também não é só este Parlamento, como de resto, todos os demais
Parlamentos funcionam assim.
Temos
um projeto do Executivo que é de extrema importância para a sociedade, mas, já
se sabe a posição de todos nesta Casa: quem é contra ou quem é favor do IPTU
progressivo. Então, mais um sonho meu.
Todos
já se debruçaram sobre a proposta que hoje, milionariamente, o Governo a
defende em encarte especial em todos os jornais de Porto Alegre. Por que nós,
Líderes, não aproveitamos esse tempo de cinco minutos e não definimos o nosso
voto? Sim, o voto. Por quê? Não venham me dizer que com um discurso desse ou
daquele muda alguma coisa nesta Casa! Duvido, não muda, porque quem já tem
opinião formada, essa já está formada.
Em
nome do Partido Humanista da Solidariedade, estou aqui abrindo o meu voto,
porque tive tempo suficiente para conversar com uma parcela dos meus eleitores.
Analisei os pedidos que chegaram até o meu gabinete, mantive contato com as
entidades que regulam a média econômica de uma cidade, do seu comércio, de sua
gente e busquei algumas razões para decidir pelo voto contrário ao
estabelecimento do IPTU progressivo. Primeiro: a redação do artigo que, de
igual forma, confere poderes ao Executivo de, anualmente, fixar os preços dos
imóveis através de Decreto, quando poderia, tão só, atualizar monetariamente os
valores. Segundo: é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando
de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicando
com as limitações expressamente constantes dos parágrafos 2º e 4º do art. 182,
ambos da Constituição Federal. Terceiro: para cálculo do imposto, o pedido do
Executivo se baseia numa presunção de renda do porto-alegrense, esvaziando
assim o conceito do real imposto que deve incidir sobre o imóvel. Quarto: por
entender que preciso dar satisfações à sociedade, em nome do povo de Porto
Alegre, pela Federação das Associações Empresariais, pela Federação do Comércio
de Bens e Serviços, pela Associação dos Jovens Empresários de Porto Alegre,
pela Associação da Classe Média - eu disse Associação da Classe Média -, pela
Associação da Mulher Progressista, pelo Movimento Mulher Pró-Rio Grande do Sul,
pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - eu disse Indústria da
Construção Civil -, pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre,
pelo Sindicato das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e
Conservação de Veículos, pela CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas -, pelo
Movimento das Donas-de-Casa e Consumidores, pelo Instituto Liberal, pelo
Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, pelo Instituto Gaúcho de
Engenharia Legal, pela Associação Beneficente de Aposentados e Pensionistas, eu
disse Aposentados e Pensionistas, o Partido Humanista da Solidariedade requer a
retirada da Pauta de votação do Projeto de Lei que altera dispositivos das Leis
Complementares nºs 07/73 e 48/79, postergando a sua apreciação para o próximo
exercício, pois este Projeto necessita de uma análise a ser feita diretamente
com a sociedade, pois é ela, sociedade, que irá arcar com um grande aumento da
carga tributária. E, ao ser mantida a votação deste Projeto, antecipo o meu
voto: “não”, definitivamente, “não”. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
queria mostrar a todos os presentes, e também aos que nos assistem por
intermédio do canal 16, da Câmara Municipal, o documento que foi encartado hoje
em todos os jornais da Capital sobre IPTU, de quatro páginas, com propaganda de
um Projeto de Lei.
Estou
aqui nesta Casa há quase vinte anos e nunca vi disso. Porque, antecipadamente,
quer-se com isso fazer aquela velha técnica: tentar fazer com que a opinião
pública venha aqui - utopia, fantasia -, por meio desta propaganda, fazer lobby em cima dos Vereadores para
aprovarem o IPTU progressivo. Ora, o que está dito aqui é uma propaganda pura e
simples. Eu gostaria de saber quanto custou isto, Ver. Isaac Ainhorn? Na
verdade, os jornais da Capital já ilustraram inclusive com exemplos; houve um
exemplo na Zero Hora, onde ficou
demonstrado à população que o cálculo das alíquotas progressivas não é linear;
o que quer dizer isso? Se o seu imóvel vale 200 mil reais, não basta
multiplicar 200 mil reais por 1,2%, que é o teto máximo da progressividade, o
mínimo é 0,2. Não é linear, por quê? Porque obedece à tabela do Imposto de
Renda, ou seja, é por faixa. Já foi demonstrado didaticamente, e de graça, a
imprensa, de graça, publicou e explicou à população a situação do aumento do
IPTU.
Então,
não precisava esse enorme jornal de quatro folhas, que é pura propaganda
política, para tentar sensibilizar quem, se está aqui nesta Casa, está aqui no
poder dos 33 Vereadores, a decisão desta matéria? Esta matéria não vai ser
decidida pelo Orçamento Participativo. Não vai ser decidida pela Assembléia
Legislativa nem pelo Congresso; vai ser decidida por esta Casa. E esta Casa já
recebeu o Projeto, já estudou o Projeto. Nós, da Comissão de Justiça, ainda
ontem discutíamos os itens apresentados pelo Ver. Relator Reginaldo Pujol. De
modo que eu fico estupefato que a Prefeitura gaste dinheiro com esse tipo de
propaganda. E, aliás, a considero inócua, porque o debate desta Casa é sério.
Esta Casa é séria!
Nós
aceitamos algo que não precisaríamos aceitar. O Secretário da Fazendo veio
aqui, apagou as luzes, demonstrou com slides,
falou, respondeu às perguntas para todos os Vereadores que aqui estiveram. Os
Vereadores estiveram aqui suando e se informando, aqueles que ainda tinham dúvidas
a respeito das condições do IPTU, e inclusive o pessoal da UFRGS, que, segundo
consta, elaborou as tabelas.
Nada
disso adianta, porque, na verdade, é puro e simples aumento de imposto, acima
da inflação, como diz o Ver. Isaac Ainhorn, com muita propriedade. E aqui diz o
seguinte. (Lê.) “Já o aumento na arrecadação, que significará maior volume de
recursos para o investimento em novas obras da Cidade, será possível com a
avaliação dos imóveis e a implantação das novas alíquotas.” Esse é o ponto que a
população não vai ficar sabendo, porque a população não vai ler isso aqui. A
população não tem dinheiro para comprar hoje um jornal e ler tudo isso. Eu
explico à população. O imposto progressivo: “Tirar do rico e dar aos pobres” é
uma frase de efeito, é uma frase de Robin Hood. Na verdade, quer-se avaliar um
imóvel que a Prefeitura julga que está abaixo do seu real valor, colocá-lo no
valor que ele seria vendido na imobiliária e, sobre esse valor - que, aliás, a
Câmara não autorizará, porque será aleatório, arbitrariamente consignado pela
Prefeitura Municipal -, incidirá a alíquota. Hoje é 0,85%. Quem tiver imóvel
acima de 140 mil, pagará alíquota maior, 1,2%. Então ocorrerá que será
aumentado o valor dos imóveis, que até podem valer, mas ninguém tem dinheiro
para comprar; não adianta dizer que valem, porque não tem quem compre. Então,
em cima dessa tese, vai-se aplicar, para imóveis acima de 140 mil, alíquota
máxima de 1,2% para imóveis residenciais. É puro e simples aumento de imposto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Governo dito popular, que prega a inclusão social, muitas vezes fica apenas na
propaganda, na mídia. Nós questionamos, nesta tribuna, a questão do passe
intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência. Foi aprovado na
Assembléia, foi vetado pelo Sr. Governador. Derrubado o Veto, houve uma
declaração pública do Sr. Secretário dos Transportes de que queria
regulamentar, e até agora, Ver. Pedro Américo Leal, as entidades
representativas e as federações que congregam pessoas portadoras de deficiência
não tiveram uma audiência com o Sr. Secretário, que, conforme informações da imprensa,
disse que vai regulamentar, mas até agora não há nada de concreto.
Como
Presidente da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos,
recebi um Ofício da Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade e da
Cidadania, sendo Promotora de Justiça a Sr.ª Maria Cristina Santos de Luca. Ela
vem questionar a nossa Federação a respeito da concessão de órteses e próteses
e bolsas de colostomia às pessoas portadoras de deficiência. Visto que em julho
de 1994, as federações reunidas entraram com um Requerimento no Ministério
Público Estadual solicitando providências do Estado quanto ao fornecimento de
órteses e próteses, cadeiras de roda, bengalas, aparelhos auditivos, olho de
vidro, prótese de vidro para os cegos, vítimas de acidentes e até agora, nada!
Vejam
os senhores que o Ministério Público, desde 1994, com ação questionando o
cumprimento do que diz uma Portaria do SUS, que determina que, em setembro de
1993, 2,5% da receita do SUS sejam destinados a atender a demanda para o
atendimento das pessoas portadoras de deficiência, no que diz respeito a
órteses, próteses e a bolsas de colostomia.
Em
1998, com uma ação das entidades, conseguimos a sensibilização do então
Governador do Estado Antônio Britto, que fez um convênio com o Grupo Hospitalar
Conceição. Naquela época, em agosto de 1998, foi depositado 1 milhão, 180 mil
reais para atender a demanda reprimida das pessoas portadoras de deficiências,
que necessitavam desses equipamentos.
Desde
1999, quando assumiu o Governo do Estado o Governador Olívio Dutra, nada foi
feito para atender a demanda das pessoas portadoras de deficiências.
No
ano de 2000, a própria Secretaria da Saúde, para não perder a verba do SUS,
revalidou o convênio com o Grupo Hospitalar Conceição com a promessa de que
iria repassar mais 1 milhão, 180 mil reais ao Grupo, para que ele fizesse o
atendimento e a distribuição das órteses e próteses. Dados nos chegam mostrando
que, até agora, o Governo do Estado não repassou um centavo sequer. E, mais
além, o Grupo me informou que assinaram de novo, contrato para que o Governo
repassasse essa verba, e até agora nada! São trezentas pessoas, portadoras de
deficiências, entre cegos, surdos, deficientes físicos, que necessitam de
equipamentos, cadeiras de rodas, próteses, bengalas, aparelho auditivo, para
poderem ser incluídos ao convívio social. E aí está o Governo da Participação
Popular, o Governo que prega a inclusão social, mas que até agora nada! E o
programa em televisão já está anunciando que tem uma senhora, uma velhinha lá
não sei de onde no interior do Estado, que vai ganhar a sua prótese. De onde,
se até agora não foi repassado um centavo sequer para atender o que determina a
Lei! Este é o Governo Participativo que ouve a população e que atende a demanda
das minorias, dos oprimidos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
enquanto se promove o Araquém, aquele do relógio, demite-se o Coronel Tarso
Marcadela. Por que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se demite o Coronel
Tarso? Por que este estava cumprindo o seu dever. Estava no estrito cumprimento
do seu dever. E por que se promove o Araquém? Exatamente porque não estava
cumprindo o seu dever, porque atentava contra o relógio. E a sociedade está a
perguntar: “Mas afinal, precisaria uma CPI para apurar o descalabro absoluto da
Segurança em nosso Estado?” Estão aí os dados à luz do dia, à evidência de
todos.
Quem
esteve no Aeroporto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, viu aquela movimentação,
e a Brigada Militar sob o Comando do Coronel demitido cumpria ali o seu papel
institucional na segurança de todos, inclusive dos que faziam a referida
manifestação. Pois determinados grupos que estão acima das próprias autoridades
do Estado, disseram: “Tem de demitir o Comandante.”
Eu
chamei a atenção aqui, em uma manifestação na segunda-feira, para o que está
acontecendo no interior do Estado, casos graves no interior do Estado. E casualmente,
ontem, eu recebi um telefonema de um militar da Brigada que me disse: “Olha,
Vereador, não é que a Brigada não esteja cumprindo com o seu papel. A Brigada
só não está agindo na forma dos seus regulamentos, na forma da lei, na busca da
harmonia porque tem ordens para não fazê-lo.” Tem ordem para não fazer! Então,
estamos entregando o Estado à anarquia. E parece que os governantes não estão
nos papéis em que deveriam estar, que seria o de dar segurança, manter a
harmonia e a segurança no Estado.
Então,
nesta manifestação de Liderança do PTB, nós queremos dizer do nosso espanto, do
nosso profundo espanto com o que está ocorrendo e com o que ocorre com um
militar da envergadura do Cel. Tarso, homem de bem, cumpridor das suas
obrigações, que é demitido – vejam bem – por cumprir o dever. Nem poderia ser
diferente, porque se não fizesse, naquele momento, o policiamento... E
agrediram um soldado da Brigada Militar naquele dia lá; jogaram um Coquetel
Molotov; o soldado foi levado para o Pronto Socorro. Então, a Brigada Militar
dando a segurança indispensável para o próprio ato que se fazia, e o seu
Comandante é demitido. Por certo, demitido, porque não permitiu que invadissem
o aeroporto, e talvez quebrassem o aeroporto. Será que era isso o que
efetivamente queriam? É isso que queriam? Era isto o que queriam – diz o Ver.
Paulo Brum -: que a Brigada se retirasse, como se retirou, como tem-se
retirado, não por ela, mas por ordem superior, para que quebrem. E quem é que
paga? De onde sai o dinheiro para a reparação dos danos cometidos, em nome de
quê? Todo mundo se pergunta! Não permitiam que as pessoas passassem na
solenidade; o próprio Governador chegou atrasado, porque não pôde passar.
Então
os papéis estão invertidos. É preciso que o governante se aperceba da grave
situação por que passa o Estado. Então, fica a nossa manifestação de absoluta
solidariedade com o Coronel Comandante demitido por cumprir o dever, e que ele
continue cumprindo o seu dever. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de relatar alguns fatos que vêm ocorrendo em Porto Alegre e que
precisam ser esclarecidos à comunidade. Está aqui a comunidade do Bairro São
Geraldo, que está há anos lutando, dentro do Orçamento Participativo e, agora,
fora dele, porque nada conseguiu com o OP, para que se iniciem, finalmente, as
obras que vão acabar com os alagamentos, para que sejam eliminados os
alagamentos em Porto Alegre. Estão, agora, pleiteando uma emenda orçamentária
no valor de 2 milhões para que essas obras sejam finalmente iniciadas. O que
faz o PT com essa comunidade? O PT informa que não tem dinheiro, joga o Orçamento
Participativo contra o interesse e a necessidade da comunidade, faz campanhas
internas, desvirtuando a verdade e diz que não tem dinheiro para tudo. É o
correto, não tem dinheiro para tudo. Está aqui, também, a comunidade da Ilha
Grande dos Marinheiros... (Palmas.) que vem aqui pedir água, saneamento básico,
melhoria no serviço de lixo, arruamento, tudo isso são necessidades da
comunidade, imperiosas? Sim! Imperiosas.
E
o que faz mais uma vez a Prefeitura em vez de atender esses reclamos da
comunidade? O que faz, Ver. Pedro Américo Leal? Contrata sete emissoras de
televisão para divulgar o novo programa Cidade
Viva. Está aqui o aviso de inelegibilidade de licitação contratando sete
emissoras de televisão para gastar 2 milhões, 732 mil, 332 reais e 36 centavos.
Está aqui o edital publicado no Diário Oficial do Município para que todos
vejam. Pois, eu não sei se o Orçamento Participativo aprovou esse gasto em
propaganda. Outro fato, a Promotoria da Infância e da Juventude solicitou que o
Prefeito colocasse verbas para abrigos e albergues em Porto Alegre. Teve que
pedir uma liminar à Justiça. A Justiça concedeu, mas o Prefeito foi lá e
recorreu contra a criança! E teve a liminar suspensa. Negou dinheiro para os
albergues e os abrigos, e o que fez o Partido que está na Prefeitura? O que fez
o Prefeito? Mais uma vez contratou publicidade para dizer que não é verdade que
tem crianças desabrigadas em Porto Alegre, criou uma campanha pela inclusão
social, uma campanha de propaganda em que gastou, Ver. Paulo Brum, 931 mil, 804
reais e 40 centavos só em televisão e rádio. Essa propaganda que já está no ar,
que os senhores estão vendo.
Pois é, tira o dinheiro
das crianças; tira dinheiro da Cidade alagada para colocar na Cidade Viva; tira dinheiro, recursos que
poderiam ser encaminhados ao Orçamento Participativo, e coloca em propaganda, e
eu acho que até já é propaganda eleitoral.
É isso que significa o que o PT diz: “inversão de prioridades”. Inverte as prioridades pelo bem-estar da sociedade e gasta em propaganda. É uma pena, é uma vergonha! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Sr. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, lideranças, delegados, conselheiros do Orçamento
Participativo da Região Norte, do Eixo da Baltazar; da Região Noroeste; da
Região Humaitá-Navegantes e Ilhas, aqui presentes; companheiro José Valdir, do
CRC; lideranças do Bairro São Geraldo. Todos vocês, com suas presenças aqui,
fiscalizando o trabalho dos Vereadores, são muito bem-vindos, pois esse é o
papel da cidadania.
Queremos,
no dia de hoje, tratar, pelo menos, de dois assuntos. Em primeiro lugar,
relatar a ida da CUTHAB, na manhã de hoje, até a comunidade Dom Luiz de
Guanella e à comunidade afetada pela Radial Anita. Está em exame, hoje, nesta
Casa, o PLCE nº 003/01, que trata de alterações do trajeto do Projeto dessa
Radial. Estivemos lá, das 9h até quase 11h, caminhando na Região, com as
presenças dos Vereadores Sebastião Melo, nosso Vice-Presidente, Ver. Beto
Moesch. Ao final, com a presença do Ver. Humberto Goulart, juntamente com as
comissões da Dom Luís Guanella e da Radial Anita. Nós examinamos todo o
percurso inicialmente previsto e o novo percurso, agora com a modificação
trazida para esta Casa. Constatamos "in loco" a grande complexidade
do problema: são duas comunidades profundamente atingidas; são duzentas a
trezentas moradias afetadas em cada um dos casos; ambas as comunidades estão
mobilizadas e expondo as suas preocupações. Além disso, há diversos
equipamentos sociais importantes na região, como o Banco de Olhos, um parque
esportivo, o Centro Social da região, o reservatório e, no outro traçado, um
posto de saúde. O entendimento que, em princípio, tiramos da nossa visita é que
este tema exige um maior estudo. A CUTHAB irá pedir documentação e projetos
para a SMOV, para a SPM; queremos conversar com a SMAM, com a EPTC - que tem a
ver com o fluxo viário na região; queremos discutir com a Goldsztein, que tem
um Projeto na região. Parece-me que a visita foi muito importante e coloca-nos
a necessidade de um maior aprofundamento da questão.
O
segundo tema que queremos registrar é que amanhã, dia 22 de novembro,
comemoram-se 91 anos da "Revolta da Chibata", o grande levante da
Armada Brasileira, em 1910. Naquele momento, éramos a terceira maior Marinha do
mundo, extremamente moderna, com encouraçados recém-construídos na Inglaterra,
contrastando, por um lado, a modernidade da Armada e, por outro, as relações
semi-escravistas em que eram mantidos os marujos brasileiros, a ponto de - 22
anos após a abolição da escravatura - a chibata ainda ser utilizada nos navios
para, segundo eles, "manter a disciplina". Esses marujos, que haviam
mantido contato, na Inglaterra, com as idéias revolucionárias dos socialistas
de todo o mundo, e tomado conhecimento da Revolta do Encouraçado Potemkin, no
Mar Negro, em 1905, que deu sinal para a Revolução Russa - esses marinheiros,
comandados, dirigidos, por um grande líder gaúcho, João Cândido Felisberto,
nascido em Encruzilhada do Sul, se rebelaram, e conquistaram, em cinco dias,
todas suas reivindicações, tais como a eliminação da chibata na Armada,
melhores soldos e condições dignas de trabalho. A partir daí, eles entregaram
os navios. Poucos dias depois, veio a traição. Os navios foram desarmados, os
marinheiros foram expulsos da Marinha, forjaram um novo levante e eles foram
massacrados. Pois bem, é essa data que comemoraremos amanhã. Como esta Casa, em
1999, aprovou uma lei para a criação do Dia da Cidadania e de luta contra a
discriminação, que é o dia 22 de novembro, e a Prefeitura foi autorizada a
instalar um busto no Parque Marinha, em homenagem à João Cândido nós, amanhã,
às 18h, no Parque Marinha, ao lado da pista de skate, estaremos descerrando o busto do marinheiro João Cândido, o
"Almirante Negro", obra artística de Vasco Prado. Convido todos os
Vereadores para esse grande acontecimento, e todos os militantes da luta
popular, porque João Cândido não é só um herói dos negros; ele é um herói do
povo brasileiro e representa a luta de todos os oprimidos e explorados. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente em exercício, Ervino
Besson, a Relações Públicas deu-me uma incumbência, e eu chamo o nosso
Presidente, Ver. Fernando Záchia. (Lê.) “Os grandes homens são os que aceitam
grandes desafios, e são também os que acumulam grandes conquistas. Felicidades.
São os votos de todos os Vereadores, funcionários e colaboradores desta Casa
pela data do seu aniversário. Que Deus ilumine seus caminhos, dando-lhe muita
força junto aos seus amigos.”
(O
Sr. Fernando Záchia recebe cumprimentos pela passagem do seu aniversário.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar a presença das lideranças das
várias comunidades porto-alegrenses que, cumprindo o seu compromisso de defesa
de suas lutas, estão aqui na Sessão desta tarde. Neste tempo de Liderança quero
discutir um gravíssimo problema da nossa Cidade. Evidentemente, Porto Alegre é
uma cidade carente de infra-estrutura viária, e as obras são necessárias ao
desenvolvimento da Cidade, mas elas devem ser executadas com cuidado, para não
produzirem reflexos negativos nas atividades sócio-econômicas dos
porto-alegrenses. Inclusive porque nós, os contribuintes, somos os verdadeiros
responsáveis e donos do dinheiro que é utilizado pelo Poder Público. Por isto,
as definições e as obras construídas na Cidade devem servir para melhorar as
condições de vida das pessoas, e elas têm de ser consultadas e têm de
participar do processo de planejamento dessas obras.
Hoje
visitei, mais uma vez, a população que circula, que mora, que trabalha naquela
região onde está sendo construída a III Perimetral. É impressionante o desgaste
dos porto-alegrenses que moram naquela região. Uma obra que, por falta de
planejamento, tem atrasado, e vai atrasar ainda até o próximo ano. As
justificativas foram de que o solo era rochoso, as áreas eram arenosas e de que
a Prefeitura, portanto, não pode continuar com o cronograma previsto na fase
inicial. Alguns prédios da Cidade parecem prédios de alguma cidade que foi
bombardeada; as famílias tiveram de sair e deixar suas casas. Há um prédio, na
esquina com a Av. Protásio Alves, que está absolutamente abandonado, e todas as
salas estão com placas para serem alugadas. É evidente que ninguém as quer
alugar.
Hoje
ao meio-dia eu estive numa reunião com a comunidade, com as pessoas que foram
prejudicadas até agora, e elas estão absolutamente desesperadas. Eu queria
contar isso para enfrentar essa questão com o Líder da Bancada do Governo e o
conjunto dos Vereadores governistas, porque as obras estão previstas inclusive
nas calçadas daqueles empreendimentos. Ali há pequenas empresas que foram
prejudicadas, mas que ainda conseguem atender os seus clientes. Hoje eles
receberam um comunicado, informando que as suas calçadas serão obstruídas
durante três meses. Vocês imaginem ter uma loja ou um empreendimento e, na
frente de sua porta, é feita uma grande obra, as pessoas ficam desempregadas...
No caso da Zona Norte, na Assis Brasil, houve lojas que despediram 70% dos seus
funcionários. Na reunião da qual participei ao meio dia com os pequenos
proprietários daquela região, eles falaram que foi comunicado que, nos próximos
três meses, nenhum carro poderá parar na porta daquelas empresas. Como se pode
manter uma empresa de telecomunicação, de auto-escola ou outra? Até uma
dentista participou dessa reunião e disse que ela atendia nos turnos da manhã e
da tarde, e agora ela tem dois clientes por dia, e os impostos continuam sendo
cobrados.
Houve
pessoas que tiveram os fios de telefone danificados, houve quem tivesse a
calçada destruída, ficando sem acesso, inclusive impedindo o direito de ir e
vir das pessoas. Eu trouxe às Sr.as Vereadoras e aos Srs. Vereadores
e à comunidade que aqui acompanha o nosso trabalho, uma foto... (Mostra a
foto.) que parece ser uma rua de Cabul; parece uma reunião de pessoas no
Afeganistão, tais são os destroços dessa avenida. Mas não é; é Porto Alegre.
Eu
quero, então, dizer, aos Sr. Vereadores, que nós, que temos um Projeto de Lei
nesta Casa desde 7 de abril de 1999, esperamos que hoje possamos votá-lo, para
que o Poder Público, a Prefeitura possa ter um instrumento, por meio do qual
ela se possa guiar e se reger na construção das grandes obras. O que nós
queremos é a participação da comunidade na definição das obras da Prefeitura,
para que a comunidade seja beneficiada com essas obras e não prejudicada por
elas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores e, especialmente, os representantes do Orçamento
Participativo que nos honram com as suas presenças ao assistirem a este debate
nesta Casa Legislativa.
Primeiramente,
quero apenas fazer um registro, Sr. Presidente. O Governo da Frente Popular não
é sério, porque ele está sonegando um Pedido de Informações que eu fiz à
Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Pedro Américo Leal, no sentido de
rodar uma folha simulada, ou mandar para a Câmara de Vereadores, via meio
eletrônico, uma simulação do que pagam hoje os munícipes e o que pagarão
amanhã. Eles sonegaram essa informação e agora publicam em todos os jornais.
Então, eles não são sérios! E, mais do que isso, se eles fossem sérios, Ver.
Elói Guimarães, eles deveriam publicar... Eu mandei fazer uma simulação e vejam
alguns exemplos de defasagem do valor do IPTU: o que sobe menos, sobe 27,42% e
o que sobe mais, sobe 604%, e deveriam publicar, aqui, do lado, o valor que o
cidadão vai pagar. Então este é um registro que eu queria fazer, porque não dá
para trabalhar assim, não dá para querer votar o Projeto assim! Ou abre a caixa
preta e vou votar favoravelmente, se tiver convencido, ou vou votar contra.
Mas
eu quero utilizar o restante deste tempo, Ver. João Antonio Dib, para dizer que
a maracutaia está comprovada. Segunda-feira, eu levei uma farta documentação ao
Tribunal de Contas do Estado, pedindo uma inspeção especial dos contratos da
Empresa CORES com a Prefeitura de Porto Alegre, porque, adentrando essa
matéria, vi que, nesses dez últimos anos, essa empresa tem sido brindada em
mais de três anos com contratos emergenciais, empresa essa que foi uma das
financiadoras da campanha do Sr. Tarso Fernando Hertz Genro. Pois eles lançaram
o edital dez dias antes de vencer o último contrato, portanto dez dias para
poderem “levar com a barriga”, e já estão agora no 8º mês de contrato de
emergência, nesse último contrato que venceu. Disseram lá que o preço básico
era de 32 reais e já estavam pagando para Empresa CORES 35,42 reais. Pois foram, suspenderam,
fizeram e aconteceram e agora abriram os envelopes. Hoje, e eu recebi os
resultados, Ver. Pedro Américo Leal.
Eles
estavam pagando 35 reais, subiram para 39 reais e disseram que o preço para ser
cotado era de 32 reais. Várias empresas colocaram abaixo do preço, por exemplo:
28,48; 28,87; 29,27; 29,28; 34,99; 36,90; 37,97 e 40,91 reais. A Empresa CORES
está cobrando 39,11 reais por tonelada, só que, na concorrência em que ela
participou, ela colocou 37,97 reais. Isso não é sério! E a que ganhou a
concorrência colocou 34,99 reais. Portanto, 6 reais a menos que o povo de Porto
Alegre está pagando para a patrocinadora da campanha do Dr. Tarso. Mas não é
séria essa gente! Mas nós temos é de ir mais do que ao Tribunal de Contas. Isso
não tem como!
Eu
li, hoje pela manhã, no jornal O Estadão,
de São Paulo, que “CPI do Lixo: depoimento reforça a suspeita do envolvimento
da grande Prefeita de São Paulo, Sr.ª Marta Suplicy”, envolvida “até a tampa”
com o lixo, lá em São Paulo, envolvida aqui com a empresa que deu dinheiro para
a campanha dela.
Então,
essa matéria, Sr. Presidente, “vai dar muito pano para manga”. Aliás, eu ouvi o
depoimento do dono da CORES, que eu mandei gravar - a fita está ali na minha
gaveta -, dizendo: “Eu dei dinheiro para o Tarso, o dinheiro é meu, e eu faço
dele o que eu quiser.” Mas eles deram um contrato, de um lado, com uma mão, e
vão lá e pegam o dinheiro com a outra? E depois dizem que financiam a campanha
com a venda da bandeira e do boné?
Não,
então, queria deixar para a reflexão desta Casa, ou seja, a empresa CORES está
cobrando 39 reais e 11 centavos por tonelada, em contrato emergencial. No
entanto, ela participou da concorrência e botou 37 reais e 97 centavos. Onde é
que está a verdade? Será que foi ela que pediu ou será que ofertaram para ela
os 39? Quando é que ela está falando a verdade? Quando ela cobra 39 reais e 11
centavos, na emergência, ou quando ela cobra 37 reais e 97 centavos para
participar da concorrência?
Por
isso, Sr. Presidente, já extrapolei o tempo, mas quero deixar registrado que
esta matéria vai se manter acesa nesta Casa, porque, na verdade, eu não tenho
dúvida de que há muita truta no Departamento Municipal de Limpeza Urbana de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
(Manifestações
nas galerias.)
Solicitamos
respeito dos presentes nas galerias com os oradores.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, público do Canal 16, funcionários da Casa,
especiais boas-vindas à comunidade, às comunidades dos Bairros Humaitá,
Navegantes, Ilhas, parte da Região Norte da Cidade e também do São Geraldo.
Sejam bem-vindos. Sabemos que a presença de vocês aqui hoje é para acompanhar o
desencadeamento do debate para uma importante questão que entra na nossa Casa,
que é a Lei do Orçamento. Num País que tem recursos limitados, uma Cidade que
tem uma Câmara como a nossa e uma comunidade participativa, ativa e
fiscalizadora como a de vocês passa a ser quase uma exceção. (Palmas.) E,
portanto, quando os senhores vêm aqui e observam discursos, alguns - e eu
respeito a todos, porque todos são dignos de respeito e a diferença faz parte desse
respeito -, alguns acham que podem ofender a inteligência.
A
Administração divulgou um jornal, jornal que foi requerido por todos, porque o
IPTU é uma questão importante, é a receita própria, é aquela que vincula,
praticamente, os investimentos que esta Cidade faz, ao longo desses treze anos.
Dez a 15% do Orçamento anual da Cidade em investimento, coisa que nenhuma
cidade ultrapassa no Brasil; se aproxima, ótimo, mas que ultrapasse acho
difícil. E se acusa, por exemplo, que estamos retirando verbas, ou botando
verbas na publicidade para enganar a população. Mas isso é uma ofensa à
inteligência. As pessoas que participam, vivem, priorizam a partir das suas
necessidade vitais, elas não estão sujeitas a esse tipo de discurso. A
publicidade faz parte da informação devida e obrigatória que qualquer
administração tem com seu povo e com a sua comunidade, para pagar os editais,
para informar. E dentro da lei da Constituição, porque não é publicidade,
quando se trata de publicidade personalizada, para enaltecer a figura do
Secretário ou do Prefeito. Não. São as próprias comunidades que vão falar
daquilo que acham que está acontecendo na sua cidade, e por isso o programa se
chama Cidade Viva, e não farsa.
E
a verba da publicidade está lá para isso, como estão as verbas para o esgoto,
para educação, para o saneamento, para a saúde, para o lazer e para o esporte.
E assim como queremos conversar, já fizemos a proposta ao Bairro São Geraldo
para pedir aos Vereadores para retirarem a Emenda que subtrai 2 milhões da publicidade.
(Palmas.)
Mas
não é um ato unilateral, não, Sr. Presidente, e eu conversei com a comunidade
do Bairro São Geraldo, que tem o meu respeito e vão ter a minha disposição lado
a lado para resolver o problema. E fiz uma proposta de quatro pontos, passei
aos líderes e falo aqui publicamente.
1º
- Manter a conservação do Bairro, para aumentar a velocidade de escoamento das
águas;
2º
- Fazer uma intervenção tópica, ainda no ano de 2000, na Escola Santa Família e
no entorno, com recursos que estão no Orçamento.
3º
- Já negociar, como já estamos fazendo com o BID, um adiantamento de recursos e
um aditamento de 8 milhões e meio, para completar a primeira etapa do Álvaro
Chaves. E vir a ser aprovado pelo Orçamento, pelas comunidades, pela Câmara, a
partir da Comissão de reorganização temática da Cidade.
5º
- Contratar os projetos para essas obras todas. Porque mesmo com esse recurso,
não há projetos, e se não há projetos não há obra, portanto, é ilegal. Esse é
um acordo muito melhor do que está se propondo, 2 milhões, com toda uma
discussão e um conflito.
Estou
propondo algo que gira em torno de quase 10 milhões de reais, mas obedecendo a
um critério: deixar equilibrado o Orçamento. É assim que se faz. Sei da
sensibilidade do Ver. João Antonio Dib e dos demais Vereadores, e sei da
sensibilidade da comunidade São Geraldo, porque falei com eles para isso. E
mais, podemos fazer isso por escrito e assinado, se não basta a nossa palavra.
(Palmas.)
Eu
hoje percebi aqui, Ver. Sebastião Melo, que V. Ex.ª tem sido um persistente
fiscalizador da Administração, e isso é bom, mas eu quero alertá-lo de que
talvez tenhamos de ler a Lei nº 8.666, porque os recursos que estão sendo pagos
para a CORES são recursos decorrentes de contrato vigente à época e que deram
os aumentos em torno do IGPM que estava lá, e quando a CORES agora veio, como
todas as demais empresas, a concorrer, tiveram de ajustar-se à disputa de
mercado e, portanto, para tentar ganhar, acabou perdendo, baixou o seu próprio
preço para ganhar e perdeu. Tudo legal e regimental. Pode convocar o Tribunal
de Contas, e nós estamos juntos nisso e o auxiliamos, se for necessário, porque
é importante para a Administração que V. Ex.ª, com a sua capacidade, passe um
atestado, como já fez esta Cidade, há doze ou treze anos, e esta Administração
merece a confiança do seu povo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre
é muito bom ter esta Casa repleta de populares interessados em acompanhar as
discussões que se travam aqui. Que bom se isso pudesse acontecer todos os dias.
Eu vejo, por exemplo, o retorno a esta Casa, de uma figura que muito honrou
esta Casa com a sua participação, o Ver. José Valdir, que está hoje aqui
liderando essas pessoas que vêm até aqui para assistir a este debate. É por
isso que é muito bom que possamos conversar a respeito do Orçamento, e eu vi
que o Ver. Estilac Xavier, que é um homem de muita sabedoria, é um homem de
fino trato, é uma pessoa que, tenho certeza absoluta, quer discutir, fazendo
com que as pessoas possam fazer o melhor pela Cidade, mas eu não acredito que
as pessoas em sã consciência possam acreditar que se vá gastar 8 milhões de
reais para se fazer editais, para divulgar editais. Se eu acreditar que, em um
ano só, a Administração vai gastar 8 milhões de reais, que são as verbas
previstas para a publicidade, para a divulgação de editais, eu acredito que
alguma coisa deve estar errada. As empresas de comunicação, a RBS, a
Bandeirantes, a Pampa e outras empresas devem estar cobrando em demasia; cobram
o que não cobram de outras empresas, porque não se pode gastar tanto dinheiro
em divulgação de editais. Não é com a divulgação de editais. Eu acredito que a
divulgação do programa Cidade Viva é
uma boa iniciativa partidária, mas eu duvido, Ver. Estilac Xavier, que se abram
espaços nesse programa, que se diz do povo, para alguém reclamar da
Administração. As lideranças que querem fazer reclamações não podem fazê-lo.
Então, não é justo que um partido político tire proveito, ferindo o art. 37 da
Constituição, gastando dinheiro público que poderia estar sendo destinado para
outras áreas. A Cidade está muito carente. Tenho certeza absoluta de que os
locais onde os senhores e senhoras vivem têm uma série de necessidades que
precisam ser supridas, e esse dinheiro, 8 milhões de reais, poderiam ser
utilizados para sanear seus problemas. Mas não acontece isso. A Administração,
chamada popular, quer 8 milhões de reais para fazer publicidade, para colocar
os seus cabos eleitorais, em véspera de eleição, para falar nos programas. Essa
Emenda que foi feita, retirando 2 milhões de reais da publicidade para resolver
problemas, como aquele do Bairro São Geraldo, tem de ser aprovada por este
Plenário, porque, afinal de contas, se nós não pudermos utilizar dois de 8
milhões que se tem para publicidade, eu não acredito que as pessoas conheçam
todos os recursos que temos. Nós não temos tantos recursos assim para serem
aplicados.
O
Ver. Estilac Xavier, por exemplo, fala em um empréstimo que vem via BID, mas eu
vejo alguns Vereadores aqui nesta tribuna dizerem que não podemos aumentar esse
endividamento externo do Brasil. E essa dívida é contraída pelo País. Quem
assina como aval é o Senado Federal; são as autoridades federais, para que
possamos nos endividar aqui no Município. De um lado, criticam o endividamento
externo; de outro lado, vai-se buscar dinheiro lá fora para fazer obras que
poderiam ser feitas com um pouquinho de poupança, no caso da publicidade.
Ninguém está querendo tirar um tostão, por exemplo, do campo da saúde ou do
campo da assistência social. Para essas áreas, nós temos que trazer mais
recursos. O que não pode acontecer é que, de repente, na publicidade, nós não
possamos tirar alguns recursos, alguns milhões, para que obras, como essa do
Bairro São Geraldo, possam ser realizadas.
(Manifestações
nas galerias.)
As
claques organizadas nunca me assustaram, porque, afinal de contas, eu sei que
elas estão a serviço de alguém e quem veio a serviço de alguém tem que receber
apenas o seu pagamento. Eu estou, aqui, na verdade, a serviço de toda a
sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa o recebimento da
Emenda nº 04 ao PLE nº 029/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart e das
Emendas nº 85, 86, 87 e 88 ao PLE nº 026/01, também de autoria do Ver. Humberto
Goulart.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Como proposta da Mesa
Diretora, com a participação efetiva de todas as Lideranças, é a seguinte ordem
dos trabalhos: Veto Parcial ao PLL nº 093/99, Requerimento nº 264/01, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia – trata-se de uma viagem; PLL nº 121/01,
PLL nº 124/01, PLL nº 144/01, PLL nº 146/01, PLL nº 147/01, PLL n° 148/01, PLL
nº 150/01, PLL n° 153/01, PLL n° 155/01, PLL n° 160/01, PLL n° 165/01, PLL n°
169/01, PLL n° 175/01, PLL n° 186/01, PLL n° 188/01, PLL n° 195/01, PLL n°
204/01, PLL n° 210/01, PLL n° 211/01, PLL n° 214/01, PLL n° 218/01, PLL n°
219/01, PLL n° 224/01, que são denominações de logradouros; posteriormente, PLL
n° 156/01, PLL n° 159/01, PLL n° 200/01, PR n° 044/01, PR n° 070/01, PR n°
072/01, que são homenagens; posteriormente, PELO nº 001/01, PLL nº 029/99, PLCL
nº 0l0/98, PR n° 082/01; depois reunião de Comissões Conjuntas, para dar
continuidade à análise do Processo do Índice Construtivo para a Região do
Estaleiro Só. Essa é a ordem dos trabalhos que foi ajustada na reunião de
Lideranças e Mesa na terça-feira, com a participação de todas as Bancadas.
Em
votação a ordem de discussão e votação dos Projetos. Os Vereadores que aprovam
a proposta da Mesa Diretora para a ordem dos trabalhos permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA a ordem de
discussão e votação dos Projetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2065/99 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
proíbe a distribuição gratuita de cigarros, por seus fabricantes, aos
freqüentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e
estabelecimentos similares no Município de Porto Alegre, e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 20.11.01 – Terça-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 093/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 093/99. (Pausa.) (Após a
apuração.)
Retificação
do voto da Ver.ª Maristela Maffei.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, o meu voto é NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei troca o seu voto
de SIM para NÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, troco o meu voto de NÃO para ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro altera o seu voto
de NÃO para ABSTENÇÃO. REJEITADO o Projeto, considerando-se mantido o Veto a
ele aposto, por 21 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação o Requerimento nº 264/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2088/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Falcão um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discutiram a matéria, em 29/10/01, os
Vereadores R.Pujol, E.Xavier e J.A.Dib.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 121/01. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, com a abstenção
do Ver. João Antonio Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2095/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Flamingo um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 124/01. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2266/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que denomina Rua Porto Belo um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Nova Ipanema. Com
Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e do
Substitutivo nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o
Substitutivo nº 01 ao PLL nº 144/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2289/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Albatroz um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 146/01. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Tuiuiu um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 147/01. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2296/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua João-de-Barro um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 148/01, de autoria
do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2305/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Gaivota um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 150/01, de autoria
do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2310/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Pariri um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 153/01, de autoria
do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2346/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Beija-Flor um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 155/01, de autoria
do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2437/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Rua Jorge Carioca um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 160/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2463/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Av. Uirapuru um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 165/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2543/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Millo Raffin um logradouro
público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 169/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2599/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/01, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
denomina Rua Vitória-Régia um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Coronel Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 175/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2800/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
denomina Rua Seberi um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Mário
Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 186/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2911/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina Rua Visconde de Souza Soares um logradouro não-cadastrado, localizado
na Estrada Costa Gama, 4203.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 188/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2974/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que
denomina Rua Vicenza um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento
Águas Claras.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 195/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3025/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Casemiro de Souza um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 204/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3080/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Quero-Quero um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 210/01. O Ver.
Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 210/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, apenas quero me solidarizar com o autor da
proposta, Ver. João Carlos Nedel, porque é uma extraordinária forma de promover
educação ambiental diretamente nas ruas. E foi um pedido justamente das
comunidades. Quero parabenizar o Ver. João Carlos Nedel, porque, talvez, não
tenha sido bem entendida a sua proposta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLL nº 210/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já que
o meu colega de Bancada desejava homenagear os pássaros, fazer da Câmara um
viveiro alegre, ele deveria, pelo menos, ter nos cientificado de que esta era a
sua intenção. Agora vejo que ele tinha na cabeça alguma coisa que eu não
conseguia captar, que era homenagear esse mundo alado dos pássaros. Fiquei
surpreendido porque era quero-quero, pardal, bem-te-vi, e outros pássaros;
fiquei aturdido. Não sabia mais por que o meu colega Ver. João Carlos Nedel
havia feito a proposta. Agora sei, porque o Ver. Beto Moesch esclareceu. Acho
que ele deveria ter adiantado que era essa a sua intenção. Já temos visto de
tudo nesta Câmara, até já vimos recolherem fezes de cavalos, mas não tínhamos
visto ainda esta gincana de pássaros dando nomes de ruas. Pelo que me dou por
cientificado e, humildemente, encaminho pela minha Bancada, aprovando. Muito
obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 210/01. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3081/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Pintassilgo um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 211/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3104/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Seriema um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 214/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3141/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Viuvinha um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 218/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3142/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Gralha Azul um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 219/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3194/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que denomina Rua José Affonso Ely um logradouro público cadastrado, localizado
no Loteamento Nova Ipanema.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 224/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3343/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o prêmio de
Cinema Eduardo Abelin ao Jornalista, Publicitário e Cineasta José Pedro
Goulart.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 072/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3300/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Grupo Impacto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 070/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2053/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que cria o "Prêmio
Especial Atelier Livre 40 Anos" e concede a Xico Stockinger.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 044/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com
o voto de abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2987/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Bernard
Cassen.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 200/01. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
eu até fui acusado de insensato, mas a Ver.ª Helena Bonumá, na Ordem do Dia de
hoje, não está inspirada. Ela deseja homenagear o Dr. José Paulo Bisol por tudo
quanto de mal ele fez à segurança do Rio Grande do Sul, quer dar um prêmio a
ele.
Agora,
a Ver.ª Helena Bonumá, desconsiderando esta Casa, quer homenagear como Cidadão
de Porto Alegre o Sr. José Bové. Acredito que me deram, equivocadamente o
processo. O que está aqui em votação é o Sr. José Bové?
De
repente, depois de me chamarem de insensato, posso estar equivocado.
Então,
eu não me equivoquei. O meu querido amigo, Ver. Juarez Pinheiro, com aquela
presteza de sempre, disse-me que eu estava no caminho certo.
O
Professor Bernard Cassen é o Diretor do Le
Monde Diplomatique, que não fez nada por Porto Alegre. Não, não fez. Le Monde é aquele jornal que o Dr. Raul
Jorge Anglada Pont usou para dizer que o Legislativo porto-alegrense poderia
ser substituído pelo Orçamento Participativo. Mas são tantas homenagens que a
Ver.ª Helena Bonumá pretende que, de repente, é fácil trocar aqui o Paulo Bisol
com o José Bové e com o nosso Diretor do Le
Monde Diplomatique. A legislação que institui o Título de Cidadão de Porto
Alegre é clara: ele tem que ter feito algo por Porto Alegre. E não fez nada.
Dizem que divulgou Porto Alegre, não é verdade, não tem divulgado Porto Alegre.
Tem escrito as coisas que a Administração da Prefeitura deseja que se escreva
sobre Porto Alegre, mostrando até que o Orçamento Participativo é mais do que o
Legislativo. Portanto, ainda que tenham me dado o documento trocado, pode
trocar um pelo outro, que dá tudo na mesma coisa. Voto contrariamente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 200/01. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estamos diante de uma concessão de Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Sr. Bernard Cassen. Se eu perguntar ao Plenário ou as pessoas aqui
presentes, 80% delas, no mínimo, não saberão de quem se trata. É claro que eu
sei, porque me interessei pelo assunto, e outros também sabem. Trata-se de uma
pessoa qualificada, não há dúvidas. Pessoa absolutamente competente. Diretor-Geral
do Le Monde Diplomatique, sociedade
que edita um jornal mensal; colaborador do Le
Monde e um dos membros da redação do Le
Monde Diplomatique. Mas não se trata disso. Não se trata de votar as
qualidade intelectuais do ilustre cidadão, de quem não tenho nenhum reparo a
fazer sobre o seu intelecto, sobre a sua conduta. A questão é política.
A
Vereadora quer usar a Casa para fazer propaganda do Fórum Mundial - este é o
resumo - evidentemente, homenageando um cidadão. Na verdade, tecnicamente, o
Projeto também seria impróprio, porque quem ler a concessão de título, sabe que
o Título de Cidadão Emérito ou Cidadão de Porto Alegre, a pessoa teria que, no
mínimo, ter feito alguma coisa pela Cidade de Porto Alegre. Mas também não é
exatamente isso, porque temos dado aqui outros títulos a pessoas que não
tiveram exatamente esse perfil, mas é diferente! Por exemplo, o africano, o
grande cidadão, hoje Presidente da África do Sul, que esteve preso durante
anos, foi torturado, lutador de causas, homem mundial. Aí, era uma espécie de
homenagem para uma simbologia de uma pessoa que era um ícone da humanidade.
Parece-me
que foi o Ver. Clovis Ilgenfritz, não lembro exatamente, concedeu a esse
cidadão da África do Sul, Mandela - trata-se de um patrimônio da humanidade. A Câmara
passa por cima de questões de ter feito por Porto Alegre. Mas ele fez pela
humanidade! Esteve encarcerado, lutou pelo seu povo, e, hoje, é um dos homens
mais respeitados do mundo, inclusive lutando contra a discriminação racial, o Apartheid, enfim, não precisa falar de
um homem desse. São coisas diferenciadas. Se eu perguntar quem é Mandela, dos
que estiverem em casa, 95% saberá quem é Mandela, como aqui no Plenário também.
Se eu perguntar quem é Bernard Cassen? Eu respondo que é um homem correto, digno,
intelectual de primeira ordem, que colabora com o Le Monde, que é um dos jornais mais famosos do mundo. Tudo bem.
Mas não é um ícone, não é um símbolo de luta que justifique que esta Casa passe
por cima tecnicamente do Regimento no que tange à concessão do título.
Temos
de clarear os motivos pelos quais damos o título. É a mesma coisa que a
concessão para o Sr. Bisol. Eu vim aqui, elogiei o gaúcho Bisol, o intelectual
Bisol, o Deputado Bisol, o Senador, o homem lutador, enfim, um respeitado
magistrado. Ninguém duvida do nosso respeito pelo nobre conterrâneo Bisol. Mas
por que somos contra? Porque está concatenado atrás de uma homenagem ao Bisol
que se dará um voto de confiança política de segurança do Rio Grande do Sul.
Eu
quero deixar claro que esse cidadão tem todo o nosso respeito, mas não somos
ingênuos. Não vamos usar a Câmara Municipal para faturar politicamente a favor
do Fórum Mundial, que é uma promoção que o “petismo” gaúcho quer fazer em cima
de nós. Não temos tamanha ingenuidade! O voto da Bancada do PDT será contrário
a essa concessão do título. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 200/01. O Ver. Raul Carrion troca a ordem de
encaminhamento com a Ver.ª Helena Bonumá.
A
Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o PLL nº 200/01, como
autora.
A
SRA. HELENA BONUMÁ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, nós estamos nesta tribuna
discutindo um título, e há pouco, conversava a respeito com o Ver. Antonio
Hohlfeldt. Ver. Nereu D’Avila, se formos pegar a lista dos homenageados,
veremos que boa parte dos Cidadãos de Porto Alegre são pessoas que não são
famosas, como V. Ex.ª estava aqui reivindicando, mas são pessoas que, concretamente,
são reconhecidas pelo seu trabalho em alguma área. Nós cansamos de aprovar,
nesta Casa, títulos para cidadãos e cidadãs que representam segmentos da nossa
comunidade em áreas específicas dessa comunidade. Nós, na grande maioria das
vezes, o que fazemos, nesta tribuna, é dar um voto de confiança, um atestado de
confiança na palavra daquele Vereador proponente, porque esta é uma Casa
plural, e nós, aqui dentro, temos, sim, diferenças políticas, somos a
representação de partidos eleitos pela Cidade de Porto Alegre, e quando um traz
aqui a homenagem, muito provavelmente ela não seja, integralmente, do agrado
político dos demais.
Nós
votamos aqui o título a Synval Guazzelli, e todos sabem que o Partido dos
Trabalhadores votou por unanimidade, todos sabem da posição do nosso Partido em
relação a isso. Nós votamos aqui a homenagem ao Ministro Paulo Brossard, e
tivemos Tribuna Popular de entidade, nesta tribuna aqui, contestando essa
votação, mas por que votamos? Porque nós entendemos que cada um aqui tem o
direito de homenagear os seus, que a Cidade de Porto Alegre tem o direito, por
intermédio dos seus representantes, de homenagear os seus. Agora, se esta
Câmara de Vereadores, Ver. Sebastião Melo, não estiver à altura do que tem sido
uma prática nossa, aí é outro problema.
Nós
estaremos realizando, em janeiro e fevereiro do ano que vem, o II Fórum Social
Mundial, que não é do Partido dos Trabalhadores, e que terá, pela segunda vez,
a audição das autoridades locais, o Fórum das autoridades locais, com Prefeitos
e governantes de várias regiões do mundo. Nós teremos o Fórum Parlamentar. Eu
estive no Parlamento Europeu, me reuni com Parlamentares e o movimento de
parlamentares, na Europa, é muito superior ao daqui, na preparação deste Fórum.
Parlamentares do Parlamento Europeu, estou dizendo. Este Fórum tem um
reconhecimento internacional e, dele, não é o mérito do Partido dos
Trabalhadores. São os movimentos sociais do mundo inteiro que lutam contra a
globalização, contra o neoliberalismo, Ver. Isaac Ainhorn, e que buscam
alternativas concretas ao neoliberalismo.
Qual a importância de
Bernard Cassen, que, infelizmente, o Ver. João Antônio Dib, confundiu, aqui,
com o Bové. A importância de Bernard Cassen é ter sido um divulgador de Porto
Alegre na Europa. A importância de Bernard Cassen, que é professor
universitário, em Paris, e que é um dos dirigentes do Le Monde Diplomatique, é ter tornado Porto Alegre, ainda mais, uma
cidade do mundo, é ter divulgado Porto Alegre. Isso é bom para todo mundo,
Vereador. E a boa disputa política não passa por caminhos como esse, porque
isso é mesquinharia, esta Casa tem que estar acima disso!
Esta Casa tem que fazer,
aqui, a afirmação da sua democracia, do seu pluralismo e do direito que nós
temos de homenagear os nossos. Nós temos, aqui, na Câmara de Vereadores, uma
tradição neste sentido. Vamos analisar a lista dos homenageados deste ano, do
ano passado, vamos ver quem são esses senhores, essas senhoras, que foram
homenageadas. Nós temos o costume de passar quase como rito sumário as nossas
homenagens, porque nós estamos dando um crédito aos Vereadores que a propõem e
porque nós, acima de tudo, estamos fazendo um exercício da nossa pluralidade,
trazendo para o momento da homenagem a representação que a Cidade de Porto
Alegre nos outorgou.
Por
isso, Ver. Pedro Américo Leal, eu acho que eu tenho, sim, o direito de propor a
esta Casa a homenagem ao Bernard Cassen. E acho que esta Casa, a pari passo, com as discussões que o
mundo anda fazendo, deveria aprová-la. Não que tenha um acordo na íntegra, no
mérito, com todas as coisas, como eu não tenho, muitas vezes, em relação as
seus homenageados, também. Agora, nós temos que ter um grau de maturidade, de
civilidade e de afirmação da prática democrática deste Parlamento, que passa por
momentos como este, quando nós temos que reafirmar a importância desta
homenagem. Agora, já não é mais só um exercício à referência ao Fórum Social
Mundial e a Porto Alegre no cenário do mundo. É também ao exercício da
democracia e do pluralismo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 200/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Queria
dar um testemunho como a pessoa que pela primeira vez trouxe o Professor
Bernard Cassen a Porto Alegre, num evento realizado na Universidade Federal do
Rio Grande do Sul, em 1998, Ver. João Antonio Dib, no Seminário Internacional -
"Século XXI - Barbárie ou Solidariedade", no qual vieram palestrantes
de todo o mundo.
Naquela
ocasião, como membro da Coordenação desse evento, convidamos, inicialmente, o
Jornalista Ignácio Ramonet, que é o Diretor do Le Monde Diplomatique. Para quem não conhece, o Le Monde Diplomatique é hoje o principal
jornal - um semanário que circula em todo o mundo - com penetração na
intelectualidade mundial, nos formadores de opinião. Naquela ocasião, por
impossibilidade do Sr. Ignácio Ramonet vir a Porto Alegre, ele nos indicou o
Professor Bernard Cassen, Ver. Pedro Américo Leal. Ele aqui esteve e, na
ocasião afirmou que viria para esse evento - apesar dos seus imensos
compromissos, visto que é Professor Universitário na França, além de Diretor do
Le Monde Diplomatique - porque queria
conhecer a experiência de Porto Alegre. A partir, então, desse seu pedido,
intermediei junto à Administração de Porto Alegre a possibilidade de ele
visitar amplamente a Cidade; e mais, ele me pediu, naquela ocasião, para
entrevistar um representante da oposição. Nesta Casa, pois ele queria
confrontar as diversas versões sobre a experiência; eu indiquei, naquela
ocasião, o Ver. Luiz Fernando Záchia por entender que seria alguém
representativo desta Casa. E ele foi entrevistado no City Hotel, onde se
encontrava hospedado o Professor Bernardo Cassen. Após o nosso Seminário, aqui,
e a visita a Porto Alegre, ele, no número posterior do Le Monde Diplomatique, colocou duas páginas inteiras no Le Monde
Diplomatique divulgando Porto Alegre, divulgando esse Seminário, divulgando
a entrevista com o atual Presidente desta Casa e assim por diante. Após isso, o
Jornalista Bernand Cassen, Professor universitário, notabilizou-se em todo o
mundo por ser o idealizador e principal dirigente do Movimento ATTAC, bastante
conhecido em todo o mundo, Ver. Isaac Ainhorn. Movimento que defende a chamada
"taxa Tobin", Ver. Nereu D’Avila, proposta por Tobin Prêmio Nobel de
Economia - creio que é norte-americano ou canadense -, que propõe a aplicação
de uma taxa sobre os capitais especulativos em todo o mundo. O Professor
Bernard Cassen trabalha numa campanha internacional, Ver. Pedro Américo Leal,
contra esse neoliberalismo, ao qual V. Ex.ª também é contrário. Certo? E ele
jogou um papel decisivo para que Porto Alegre fosse escolhida, Ver. Pedro Américo
Leal, para sediar o Fórum Social Mundial. E ele trava uma luta internacional,
Ver. Nereu D’Avila, contra o neoliberalismo. Mais do que isso: ele está sendo,
hoje, uma pessoa fundamental nessa grande luta contra a globalização neoliberal
que se desenvolve em todo o mundo.
O
Fórum Social Mundial é um elemento, no sentido positivo, mas é apenas um
aspecto da grande luta que o Le Monde
Diplomatique, que o ATTAC, que o Professor Bernard Cassen desenvolvem.
Então, a aprovação desse título que a Cidade de Porto Alegre está propondo,
através da Ver.ª Helena Bonumá, não é nenhum apoio ao Fórum Social Mundial; é
um reconhecimento a uma personalidade que joga um importante papel
internacional e que tem contribuído na divulgação e na celebridade da própria
Cidade de Porto Alegre.
Por
fim, penso que uma decisão contrária à concessão desse título diminuirá a nossa
Cidade. Mais: criará um grande mal-estar durante o Fórum Social Mundial - que
se prevê que reunirá mais de trinta mil pessoas, que se sentirão agredidas por esta
Casa - no qual, evidentemente, Bernard Cassen joga um grande papel. Além disso,
criará, entre nós, uma situação muito complicada, porque, doravante, todos vão
ter de conseguir 22 votos e as pessoas não votarão mais confiantes na
concordância dos seus Pares, pois se criará uma divisão ideológica nesta Casa
em torno dos títulos.
Eu
não creio que isso ajude a Casa e leve a bom porto o tratamento respeitoso que
temos tido, todos nós, ao concedermos os títulos. Muito obrigado. Estou fazendo
um chamamento à reflexão dos Srs. Vereadores para que nós - independente de
posições ideológicas ou políticas contrárias - respeitemos as indicações dos
nossos pares. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PLL nº 200/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da
presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o Ver.
Pedro Américo Leal estava inscrito antes, mas pedi para o Vereador e ele
gentilmente aquiesceu que eu pudesse inverter o tempo com ele, porque o meu
objetivo é exatamente fazer uma ponderação nesta discussão que está sendo
feita, hoje, aqui, neste Plenário.
Nós
temos um entendimento, há algum tempo, que os Vereadores têm liberdade para
escolher aquelas pessoas que querem homenagear. Isso tem sido respeitado ao
longo dos tempos. Imaginem V. Ex.as que se um título de Cidadania
precisa de 22 votos para ser aprovado, de forma nenhuma, qualquer um de nós que
fizer uma proposta para que algum cidadão receba essa homenagem, terá esse
pedido aprovado se, porventura, o outro lado não quiser. Nós temos aqui
comunistas, nós temos aqui socialistas, nós temos aqui alguns fascistas também,
nós temos liberais e acredito que é a união de todos esses votos que têm tornado
possíveis as homenagens que são feitas. Ora, eu tenho certeza absoluta de que
boa parte dos homenageados, aqui, aprovados por este Plenário, não seriam
indicações da maioria dos Srs. Vereadores, mas se respeita a vontade dos Srs.
Vereadores.
Eu
não tenho nenhuma simpatia por este tal de Bernard Cassen, acho que vai ser uma
baita demagogia do PT trazendo esse cara e fazendo apologia do seu Fórum. Mas
eu acho que é um direito que tem o PT de trazer este cidadão e de fazer
homenagem. O que o PT não tem o direito é de trazer esse cidadão com o dinheiro
público, o que o PT não tem o direito é o que vem fazendo ao longo do tempo,
gastar dinheiro público para trazer essas pessoas e fazer um Fórum como aquele,
o Social, com o dinheiro público. Bem, esse é outro problema, acho que esse
problema tem de ser discutido em nível de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Agora,
nós não podemos censurar uma Vereadora, um Vereador que indica alguém da sua
preferência para receber uma homenagem, se nós fizermos assim, se nós agirmos
assim, o que vai acontecer - e o Ver. Raul Carrion fez aqui em termos de
ameaça, e acho que isso não ajuda nada -, mas acho que vai acontecer é que
daqui a pouco qualquer nome a ser oferecido, até por um problema de vingança,
não vai ser aprovado. Acho que fica ruim, podemos hoje estar criando um
precedente ruim. Se ele fosse alguém que tivesse atentado contra a nossa
sociedade, assim como já negamos títulos aqui, em determinadas épocas, acho que
de repente caberia uma ação mais radical por parte do Plenário.
Mas
é um homem que tem um pensamento muito ligado a esses movimentos radicais de
esquerda, acho que é um direito dos movimentos radicais de esquerda homenagear
os seus ídolos. Esse é um ídolo para os movimentos radicais de esquerda, eu
acho que devem trazer. Eu, como liberal, vejo que é uma escolha que faz o
Partido dos Trabalhadores de trazer aqui esse jornalista e homenagea-lo.
Ver.ª
Helena Bonumá, pode contar com o voto desse Vereador, muito embora esse
Vereador não tenha nenhuma simpatia pelo Sr. Bernard Cassen, e realmente não
faz nenhuma questão de falar nesta homenagem e de estar presente, mas V. Ex.ª
tem todo o direito de propor e de homenagear alguém que V. Ex.ª acredita que
seja, realmente, aquele que tem o pensamento correto e que deve ser homenageado
pela nossa Cidade.
Acho que essa é uma
escolha pessoal, tem sido sempre feito assim aqui neste Plenário; cada Vereador
tem direito a uma indicação e nós não podemos, Ver. Pedro Américo Leal, tolher
um Vereador por ele ser radical de esquerda e pensar completamente diferente
daquilo que nós acreditamos que seja o bem para a sociedade; não podemos tolher
este Vereador de expor as suas idéias e homenagear aqui os seus ídolos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 200/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Certo
grupo do PT coloca este Plenário num impasse. Qual é o impasse? Votarmos um
Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre, sempre concordamos em conceder
essa titularidade, essa honra.
Pois bem, surge o nome de
Bernard Cassen, um teórico. Eu já, desta tribuna, chamei a atenção para esse
homem! Vejam nas minhas intervenções que eu me referi, mais de duas vezes, as
observações dos meus Pares sobre esse homem! É um teórico! Um homem
inteligente! Merece o Título? Sobre a inteligência, merece. Mas quem ele é? Foi
o homem que trouxe o Fórum Social Mundial para Porto Alegre, que todos nós
criticamos, que foi um verdadeiro absurdo! Foi um festival de marxismo! Basta
dizer que não tivemos um orador, um orador sequer que tivesse conseguido, do
nosso lado, a sua inscrição. Nós fomos barrados! Fomos detidos! Não podemos
exercer a democracia porque o PT nos impediu de realizá-la! Agora nos pedem
eles que concordemos em fazer com que o Sr. Bernard Cassen receba o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre! Mas como? Se eles nos proibiram de
penetrar no recinto do Fórum? Eles não nos deixaram debater, não nos deixaram
ser oradores, não permitiram o contraditório. E se eu propusesse aqui para os
meus Pares a concessão do Título Honorífico ao General Newton Cruz? O que V.
Ex.as fariam? O que o PT faria? Proponho, para receber o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre, o General Newton Cruz! Claro que eu sei,
logicamente, que o PT recusaria e estaria num direito que lhe assiste! Nós já
aprovamos aqui o nome de João Amazonas! Um comunista! O Ver. Raul Carrion sabe
perfeitamente que nós aprovamos o nome de João Amazonas, é um homem de bem, é
um idealista! Se ele é comunista, na verdade, eu não tenho nada a ver com isso,
tem uma idéia, eu tenho outra. Agora, um estrangeiro que vem para cá e instala
no Brasil um fórum social mundial que não permitiu a qualquer orador nosso
manter a sua opinião, a exercer o contraditório e agora querem fazer o seu
endeusamento, a sua glorificação, fazendo dele um Cidadão Honorífico de Porto
Alegre? Ora, respeitem-me, por favor! Eu mereço respeito, todos os Vereadores
que vão discordar merecem respeito, porque esta é uma Casa democrática! Eu não
concordo! E daí? Ver. Luiz Braz, eu não concordo! E daí? Ou aqui há um bando de
mulinhas a bater com a cabeça, assim, para que possam montar? Não! De jeito
algum!
Nós somos Vereadores e
opinamos pela oportunidade ou não de conceder um Título Honorífico. E esse nós
rejeitamos! Por quê? Porque esse homem, apesar de se esconder atrás de uma bela
cultura, de ser um homem que pertence à direção de um grande jornal francês,
fez, na verdade, vitoriosamente, uma verdadeira façanha socialista em Porto
Alegre! Ele conseguiu montar um fórum social mundial, é um grande teórico! Não
se iludam. É um grande teórico! Eu chamo a atenção, outra vez, de todos os
Vereadores para o seguinte: é o grande responsável pela realização Fórum Social
Mundial!
Eu rejeito solenemente o
nome desse homem, porque não aceito o desafio que me faz o PT! Proponho: vamos
votar o nome do Gen. Newton Cruz! O PT aceita? Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 200/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
acredito que a Casa já construiu um critério consuetudinário, no sentido de, em
determinadas circunstâncias e situações, tolerar – este é o termo que me vem -,
Ver. Pedro Américo Leal, determinadas homenagens. Mas o que nós temos de ter
presente é que a democracia não pode temer. E a Câmara Municipal de Porto
Alegre – não querendo fazer aqui uma relação de que “quem canta a sua aldeia,
canta o universo” – é uma casa universal. E me chega uma preocupação que eu
quero externar à autora da presente homenagem.
Nós
não podemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, submeter a matéria para essa ser
derrotada. Não devemos, em nome do prestígio histórico da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Ver.ª Helena Bonumá, submeter a matéria para essa ser derrotada.
Nós temos de tomar esses cuidados, porque, muitas vezes, a maneira como se
conduz o processo – e nós temos precedentes – pode levar a um resultado
insatisfatório. Eu quero dizer que vou votar a favor da presente homenagem, por
entender – e já usei nesta Casa, em época passadas, uma expressão, quando se
pretendia aqui fazer determinadas homenagens e se tinha resistência – o
seguinte: “Permitam que cada um leve flores a seus mortos”, que não é o caso,
estou apenas reproduzindo aqui, numa circunstância tal, o que se fez no
passado. Aqui é uma situação diferente.
Então,
entendo que o melhor critério é respeitar a vontade das minorias. Há uma
minoria que quer homenagear o Sr. Bernard Cassen? Muito bem, isso não deve ser
levado à conta de se transformar a Casa, Ver. Pedro Américo Leal, numa alavanca
a este movimento que o Sr. Bernard Cassen faz pelo mundo. A Casa não pode servir
de palco. Por outro lado, negar-se a presente homenagem não me parece o melhor
caminho, a saída mais inteligente para uma Casa com tradição de mais de dois
séculos, como a Câmara Municipal de Porto Alegre!
Quero
dizer que vou votar a favor da presente homenagem. Mas gostaria que a autora
não submetesse a matéria sem a certeza da sua aprovação. Não devemos consentir
nisso, para não expor a Casa.
O
Ver. Pedro Américo Leal trouxe aqui o nome de um general, que se votaria o nome
deste general. São questões que têm de ser examinadas no seu devido momento.
Todas essas questões trazidas devem ser examinadas.
A
Bancada do PT e a Ver.ª Helena Bonumá entendem de homenagear o Sr. Bernard
Cassen, então não há por que não permitir, não há por que, mesmo aqueles que
discordam. Tolerar, no sentido de que se concretize a homenagem, parece-me a
melhor postura da Casa, que não teme nada. A democracia não pode temer. A Casa
do Povo de Porto Alegre, que é uma Casa que detém, ao longo do tempo, toda essa
sua soberania, não pode, de forma nenhuma, na minha opinião, não criar as
condições para que a homenagem seja feita, e, evidentemente, não poderá ser
tomada como palco para promoções. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 200/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos fazendo um esforço monumental, fruto
da reunião de Lideranças com a Presidência da Casa, para podermos tentar avançar
em vários projetos de interesse da nossa sociedade. Não é menos importante
conceder um título, mas precisamos avançar nas homenagens, nas denominações de
ruas, para adentrarmos em outras matérias.
Vou
votar favoravelmente a essa matéria porque acho justa a proposição da Ver.ª
Helena Bonumá. Trata-se de um profissional altamente respeitável, mundialmente,
um jornalista brilhante. Bernard Cassen tem posições que eu não diria serem de
extrema esquerda; não o vejo dessa forma. Vejo-o até como uma figura que tem
posições avançadas, mas não é uma figura de radicalismo.
Títulos
já foram rejeitados anteriormente e este o poderá ser - e outros poderão ser -
mas penso que temos de respeitar a lógica das Bancadas, que, de forma soberana,
decidem, seja individual ou coletivamente quem querem homenagear, e penso que
deve haver esse respeito. Mas votar contra é um direito, tem fundamento, e isso
é democracia e faz com que esta Casa cresça cada vez mais. Achamos que um
título de cidadão que a Cidade homenageia não significa que todas as pessoas da
Cidade comunguem com a idéia daquele que está sendo homenageado, mas a
expressão do Parlamento, que é uma expressão plural – e os representantes desta
Casa têm, evidentemente, o direito de escolher os seus homenageados através das
suas forças políticas –, tem de ser respeitada. Nesse sentido, quero dizer que
a nossa Bancada, eu e o Ver. Fernando Záchia, vamos votar favoravelmente esta
matéria, até porque, se nós adentrarmos nessa questão de título, outras
Bancadas também têm títulos na Pauta de hoje, amanhã ou depois e nós vamos
ficar com dificuldade se partirmos dessa premissa.
Nós
vamos votar favoravelmente, primeiro porque achamos que se trata de uma figura
que contribui com a humanidade e possui posições muito claras de defesa de
cidadania. E, segundo, de forma muito respeitosa, divirjo dos meus companheiros
em relação ao Fórum Social Mundial. Eu participei do Fórum, não todos os dias,
mas em algumas oficinas, e estou me inscrevendo para o Fórum do próximo ano. Eu
penso que o Fórum é um instrumento importante, qualifica a vida da Cidade e
traz uma série de experiências da humanidade para que nós, em Porto Alegre,
possamos debater. Se, hoje, há um Governo, seja em nível estadual que está
aliado em nível municipal - eu sou um Vereador de oposição, mas oposição
naquilo que entendo que é para corrigir as questões da Cidade. Muitas coisas
que a própria Bancada, do ponto de vista filosófico do Governo pensa, é o que
eu penso, é pelo que eu luto na política.
Então,
nós achamos que o Fórum Social Mundial é um instrumento importante para a
Cidade, não o negamos, pelo contrário, participamos dele. Se o título vem ao
encontro para homenagear alguém que estimula o Fórum Social Mundial, eu quero
dizer que não poderia votar contra, porque eu penso que o Fórum Social Mundial
é um instrumento importante da Cidade, do qual participei e do qual pretendo
participar.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que, com relação aos títulos, nós
precisamos ter uma lógica de discussão, respeitando as divergências, mas,
evidentemente, tenho absoluta certeza de que outras Bancadas, em determinado
momento, acabam tendo divergências e, daqui a pouco, a Casa não vai homenagear
ninguém porque veio da Bancada A, ou da B, ou da C. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 200/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero endossar as palavras do Ver. Nereu D’Avila.
Quanto ao Sr. Bernard Cassen, eu não o conheço, conheço apenas a sua formação
intelectual, acho-o muito inteligente, não nego, absolutamente, nada disso, mas
vou votar contra, sim. E eu já queria antecipar o meu voto contrário ao General
do Exército, Newton Cruz. É uma brincadeira minha para fazer uma ilustração do
que farei no final.
Agora,
votar contra a vontade da minoria, que segundo se diz, mesmo porque se a
minoria não quiser aprovar no futuro o pedido de homenagem nesta Casa, fica
para a consciência daqueles que não aprovarem.
Eu
vou votar contra e fico com a minha consciência tranqüila, porque agora eu, que
falo tanto no negócio da politicagem, agora estou entrando na política, vou
votar contra, politicamente. Eu pergunto a Ver.ª Helena Bonumá, que foi até a
minha tribuna e disse que no futuro, um pedido meu de homenagem também poderá
ser desconsiderado por ela: se amanhã ou depois eu quiser homenagear o meu
amigo - digo meu amigo porque é há muito tempo - o Governador Olívio Dutra, o
PT irá votar contra?
Voto
contra esse título, sim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar o PLL nº 200/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
peço, Ver. Nereu D’Avila, a vênia de V. Ex.ª que tem sempre me distinguido com
a sua atenção, seja na Comissão de Constituição e Justiça, seja neste
Parlamento. V. Ex.ª discute agora matéria, possivelmente do IPTU, solicito que
escute, mesmo que não seja este um bom orador, as coisas que eu gostaria de
dizer. Peço então isso a V. Ex.ª, como peço ao Ver. Pedro Américo Leal e
pediria também ao Ver. João Antonio Dib, que no momento se retirou deste
Plenário.
Ver.
Nereu D’Avila e Ver. Pedro Américo Leal, a vida das pessoas, individualmente,
jurídicas, a vida dos países, a vida de uma estrutura, seja individual ou
coletiva, em alguns momentos é definitiva para marcar o seu caráter, para dizer
o que é uma pessoa ou o que ela não é.
Ver.
Nereu D’Avila, esta Câmara Municipal, num dado momento, hoje, criou uma falsa
discussão. Essa é uma falsa polêmica e eu quero, em cima disso, fazer a minha
argumentação para tentar fazer com quem, V. Ex.as, pessoas
experimentadas do parlamento, reconhecidas em todo o Estado, não só na Cidade
que representam uma parcela ponderada da população.
Veja
bem, Ver. Nereu D’Avila, o que é que esse homem representa? Bernard Cassen?
Bernard Cassen é um homem que se coloca contra, principalmente - e essa é a sua
luta - as transferências do capital especulativo de uma hora para outra, de um
país para outro em função dos juros pagos a mais em um ou outro país. A Bancada
do PDT em nível nacional é absolutamente defensora dessa proposta que defende
Bernard Cassen, essa é a sua principal luta e ele coloca lá, Ver. Nereu
D’Avila, a idéia de uma taxa para fazer com que colocando o imposto em cima
dessa transferência de capitais, esses capitais não sejam tão voláteis como são
atualmente. É isso que ele defende, e isso é defendido pela Bancada do PDT na
Assembléia Legislativa e isso é defendido também por todos os Vereadores do PDT
nesta Casa, Ver. Nereu D’Avila, ao longo da luta que travaram junto com as
forças democráticas, quando queriam retirar o estado de exceção que vigia neste
País.
Ver.
Pedro Américo Leal, o que este homem luta, é, na verdade, para que o poder dos
países mais ricos não fique tão acima da relação que estabelece com os países
pobres, a ponto de não permitir que essas populações possam colocar também no
concerto mundial as suas aspirações. Isso é o que V. Ex.ª tem defendido aqui
neste Parlamento. O Brasil é hoje, Ver. Nereu D’Avila - saiu uma pesquisa da
ONU -, é o País que paga mais juros no mundo, é o primeiro país do mundo. É
contra isso que esse homem luta, é contra isso que V. Ex.ª lutou em toda a sua
trajetória, enquanto parlamentar, enquanto militante do movimento social.
Nós
estamos aqui num final de ano legislativo e já extenuados porque temos
Projetos, praticamente três projetos disputados nesta Cidade, neste Estado, que
é um projeto que defende o Partido dos Trabalhadores, o PC do B, o PSB; um
outro projeto defendido pelos Partidos considerados Partidos de centro-direita,
e tem o projeto do PDT. O PDT defende esses projetos que nós estamos defendendo
no que tange à proibição, à taxação dos capitais especulativos.
Essa
é uma lógica, portanto, nós não podemos deixar que a paixão pela disputa, hoje,
colocada nesta Cidade, neste Estado, vá passar por cima, Ver. Luiz Braz, de
algo que colocou o Ver. Elói Guimarães aqui, vá passar por cima de uma tradição
que esta Casa tem de respeitabilidade, de qualidade de seus membros, de que as
pessoas, as minorias possam fazer as homenagens àquelas pessoas com as quais
têm afinidade. Nesse caso, por exemplo, a Bancada do PDT não tem nenhuma
diferença com a Bancada do PSB e do PC do B, porque, nesse ponto, pensa de
forma comum. Já a Bancada que representa o Ver. Pedro Américo Leal - peço vênia
para concluir, Sr. Presidente - sabe que nesta Casa, mesmo nós, temos votado em
pessoas com as quais não concordamos ideologicamente, têm trajetórias
completamente distintas daquilo que entendemos que deva ter alguém que
representa a população. Mas esse título tem essa característica.
Eu
concluo, dizendo que uma negativa a alguém que tem divulgado, sim, a Cidade de
Porto Alegre, e muito, considera Porto Alegre uma anti-Davos, ou seja, uma
cidade que se opõe à globalização, que se opõe à opressão dos países pobres.
Para
concluir, isso pode gerar um precedente muito sério. Nós não queremos isso e eu
não faria essa ameaça, porque não tenho nem a autorização para isso da minha
Bancada, nem isso é da minha característica. Se V. Ex.as negarem o
título a esse cidadão e se vier um outro cidadão que pense diferentemente de
nós, eu vou votar a favor.
Portanto,
esta Câmara, hoje, pode se desqualificar, pode se rebaixar, pode ficar mal no
concerto desta Cidade, deste Estado e deste País, mundialmente.
Então,
Ver. Pedro Américo Leal, eu faço um apelo, porque nessas horas é que temos que
ser estadistas. Eu não gosto muito desse termo, mas é um pouco do que o Ver.
Elói Guimarães falou para nós: “Nós não vamos contra as nossas idéias, vamos
contra a Cidade, vamos desprestigiar a Cidade”. Então, esse é um apelo que faço
aos meus companheiros, aos meus colegas Vereadores, em nome da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, em nome da Cidade de Porto Alegre, para que
venhamos a votar a favor e não venhamos a desqualificar o debate travado,
ideológico, político, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLL nº 200/01.
(Após a apuração.) Dez votos SIM e
04 votos NÃO. Com o registro de 14
Vereadores, temos a votação nula, não há quórum para que possamos prosseguir a
Sessão.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 17h24min.)
* * * * *